norma nº 1023/2014

 
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito 
Av. Romualdo Allievi esq. Com a Av. Rio de Janeiro n.º 125 –CEP: 78.573.000 – Tapurah-MT
CNPJ/MF: 24.772.253/0001-41 - TEL: (066) 3547-3600 – 3547-3612
LEI MUNICIPAL N.º 1023/2014
De 01 de abril de 2014
AUTORIZA O MUNICIPIO DE TAPURAH, 
ESTADO DE MATO GROSSO, A CELEBRAR 
CONTRATO PARTICULAR DE SERVIDÃO 
DE PASSAGEM.
O Sr. Luiz Umberto Eickhoff, Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tapurah-MT, Estado de Mato Grosso, através do 
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Contrato Particular de 
Servidão de Passagem, como Serviente e a Agropecuária São Paulo S/A AGROPESP￾pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.965.968/0001-03, com 
sede à Praça Moreira Cabral, 70, 1º andar, Cuiabá-MT, como Dominante.
Art. 2º - O objeto do presente autorização a ser dada pelo Legislativo municipal, visa dar 
passagem na nesga de terras de propriedade do Dominante, bem como, ainda, dar 
seqüencia de trêfego aos usuários na Estrada Vicinal Publica, que interliga a MT: 338 até 
as imediações da Balsa do Projeto de Assentamento Tapurah-Itanhangá, conforme 
memorial descritivo:
“Partindo do marco M-01 cravado as margem da estrada municipal, segue com 
rumo 49°00' NW, distancia de 1.996,81 metros, limitando com remanescente da 
Fazenda São Paulo; encontra o marcos M-02, deste segue com rumo 32°00' NW 
distância de 3.351,10 metros, confrontando com remanescente da Fazenda São 
Paulo, encontra o marco M-03, deste segue com rumo 59°00' SW distancia de 
35,00 metros, confrontando com a estrada vicinal 51 do assentamento P.A Rio 
Borges; encontra o marco M-04, deste segue com rumo de 32°00'SE, com uma 
distância de 3.578,47 metros, confrontando com o remanescente da Fazenda São 
Paulo; encontra o marco M-05, deste segue com rumo de 49°00' SE, com uma 
distância de 1.985,90 metros, confrontando com o remanescente da Fazenda São 
Paulo; encontra o marco 06, deste segue com distância de 35,00 metros com o 
rumo de 41°00' confrontando com a estrada vicinal municipal; encontra o marco M￾01 ponto inicial deste caminhamento, perfazendo assim uma área superficial de 
20,06ha.
 
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito 
Av. Romualdo Allievi esq. Com a Av. Rio de Janeiro n.º 125 –CEP: 78.573.000 – Tapurah-MT
CNPJ/MF: 24.772.253/0001-41 - TEL: (066) 3547-3600 – 3547-3612
Art. 3º - A presente celebração de cessão de passagem será onerosa, devendo a 
Serviente, como ente público, compensar a detentora do domínio a realizar serviços de 
horas máquinas, para efetuar a terraplanagem e compactação na pista de pouso da sede
da Dominante, conforme planilha em anexo.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação ou por afixação em local 
de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah-MT, ao primeiro dia do mês de abril do ano 
de dois mil e quatorze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito Municipal
 
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito 
Av. Romualdo Allievi esq. Com a Av. Rio de Janeiro n.º 125 –CEP: 78.573.000 – Tapurah-MT
CNPJ/MF: 24.772.253/0001-41 - TEL: (066) 3547-3600 – 3547-3612
PLANILHA DE TRABALHO DE SERVIÇOS DE HORAS 
MÁQUINAS NA AGROPECUÁRIA SÃO PAULO S/A –
AGROPESP.
 MAQUINAS QUANT. HORAS VLR. HORAS TOTAL 
CAMINHÃO BASCULANTE 8 512 R$ 42,75 R$ 21.888,00
TRATOR PNEU 120 CV 120 R$ 96,19 R$ 11.542,80
MOTONIVELADORA 140 CV 150 R$ 108,00 R$ 16.200,00
ROLO PÉ DE CARNEIRO 120 R$ 86,30 R$ 10.356,00
TOTAL R$ 59.986,80
 ELIAS TANAJU BORGES
CREA 9340-TD