norma nº 112/1992

LEI MUNICIPAL Nº 112/1992, DE 06 DE MARÇO DE 1992.
 SUMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
ASSESSORA EM BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
 
 L E I
 
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a contratar assessora em 
Brasília, apara encaminhar e elaborar projetos e representar o prefeito na sua ausência perante as 
repartições publicas.
Art 2º– As despesas com a execução com art. 1º da presente lei serão oriundas do orçamento 
vigente.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 06 de março de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal