norma nº 1026/2014

 MUNICÍPIO DE TAPURAH 
 ESTADO DE MATO GROSSO
AV. ROMUALDO ALLIEVI ESQUINA AV RIO DE JANERIO nº 125 - CEP 78.573-000 – TAPURAH – MT
CNPJ 24.772.253/0001-41 - TEL:. (066) 3547-3600 – 3547-3612
LEI MUNICIPAL Nº 1026/2014
DATA: 02 DE MAIO 2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO DO
TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE TAPURAH, 
ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊCIAS.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a execução do transporte dos alunos 
dos sistemas municipal e estadual de ensino, residentes na zona rural, de Tapurah￾MT, sob responsabilidade do governo municipal, mantido com recursos próprios
vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e mediante convênios
celebrados entre o Município, o Estado e a União, através do PNATE – Programa 
Nacional de Transporte Escolar.
§ 1º O Município garantirá, anualmente, previsão e provisão 
orçamentária para substituição gradativa e ampliação da frota de veículos destinados
ao transporte escolar de modo a atender a legislação em vigor.
§ 2º Ao município de Tapurah-MT, além de dar a garantia do 
transporte Escolar, obriga-se a zelar e conservar as vias de acesso em todas as 
estradas vicinais do Município, dando, plena condições de trafegabilidade, aonde, 
garantirá, durante todo o ano, conforme seu calendário escolar a manutenção 
periódica das vias percorridas, cumprindo, sua manutenção de infra estrutura e a que 
for necessário, inclusive, nas estradas de acesso as propriedades particulares por 
onde passa a sua frota de veículos.
§ 3º As despesas decorrentes da manutenção e a conservação das 
estradas vicinais, nos termos identificados desta Lei, será, feito com recursos financeiros 
próprio da Secretaria Municipal de Infra-Estruturas e Obras, aonde, constarão no 
orçamento do município para cada exercício financeiro, nos seguintes termos: 
I) 04.002.15.452.0209.2011.339030000000 – material consumo
II) 04.002.15.452.0209.2011.339039000000 – outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica.
III) Fonte: 0.1.00.000000 – recursos ordinários.
 MUNICÍPIO DE TAPURAH 
 ESTADO DE MATO GROSSO
AV. ROMUALDO ALLIEVI ESQUINA AV RIO DE JANERIO nº 125 - CEP 78.573-000 – TAPURAH – MT
CNPJ 24.772.253/0001-41 - TEL:. (066) 3547-3600 – 3547-3612
Art. 2º Para utilizar o transporte escolar o aluno deverá residir na 
zona rural e estar matriculado em escola pública que oferte o ensino fundamental e/ou 
médio.
§ 1º O transporte escolar constitui na garantia do acesso à 
educação escolar ao aluno residente na zona rural, mediante transporte de ida e vinda 
até a unidade de ensino mais próxima de sua residência, no território do município.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dois
dias do mês de maio de 2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
 LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito Municipal