| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, recursos vinculados - PROVIAS e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO Gabinete do Prefeito Av. Rio de Janeiro esquina c/ a Romualdo Allievi, 125 – Centro - CEP 78.573-000 – TAPURAH – MT LEI MUNICIPAL Nº 1028/2014, DATA: 20 de maio de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSOS VINCULADOS - PROVIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por Excesso de Arrecadação, Recursos Vinculados para atender a Operação de Credito Interno (aquisição de maquinas e equipamentos, caminhões e veículos, no âmbito do PROVIAS, no valor de 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme dotação a seguir. Códigos Descrição Valores 04 Secretaria de Infraestrutura e Obras 002 Departamento de Obras e Serviços Públicos 16 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0253 Gestão da Política de Transporte 1099 Aquisição de Maquinas e Equipamentos, Caminhões e Veículos, no âmbito do PROVIAS 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente 1.250.000,00 Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2014 e inclusão na LOA-2014, a ação (aquisição de maquinas e equipamentos, caminhões e veículos, no âmbito do PROVIAS) conforme determina o art. 05 da LRF. Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados do Excesso de Arrecadação, Recursos Vinculados conforme os parágrafos I, II, III e incisos 3º e 4º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO Gabinete do Prefeito Av. Rio de Janeiro esquina c/ a Romualdo Allievi, 125 – Centro - CEP 78.573-000 – TAPURAH – MT Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e quatorze. Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. CUMPRA-SE. LUIZ UMBERTO EICKHOFF Prefeito Municipal