norma nº 1030/2014

 MUNICÍPIO DE TAPURAH 
 ESTADO DE MATO GROSSO
AV. ROMUALDO ALLIEVI ESQUINA AV RIO DE JANERIO - CEP 78.573-000 – TAPURAH – MT
CNPJ 24.772.253/0001-41- TEL:. (066)3547-3600 – 3547-3612
LEI MUNICIPAL N.º 1030/2014.
DE 20 DE JUNHO DE 2014
SUMULA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE TAPURAH-MT A PERMUTAR OS 
IMÓVEIS, DA QUADRA COMERCIAL, 
DENOMINADO DE LOTE N.º 03 DA QUADRA C2, 
PARA O LOTE DE N.º 07 DA QUADRA C3. 
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de 
Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Capitulo II, artigo 93, da Lei 
Orgânica do Município, c/c com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber 
que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel de 
PROPRIEDADE e DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT, denominado de Lote
Urbano nº 03, da Quadra C2, registrado na Matrícula n.º 2.122 do CRI de Tapurah-MT,
aonde possui área nas dimensões de (15,0 x 20,0 = 300,00 M2), trezentos metros 
quadrados, com o imóvel, denominado de Lote n.º 07,da Quadra C3,registrado na 
Matricula n.º 2.091, do CRI de Tapurah-MT, aonde possui área nas dimensões de (22x12 
= 264,00 M2), duzentos e sessenta e quatro metros quadrados, cujo imóvel foialienado 
através de Concorrência Pública sob o n.º 02/2013, pelo Processo Administrativo 
139.2013/SMAPF/PMT, nos termos da Lei Municipal n.º 609/2005 e Lei Complementar 
n.º 848/2010,de PROPRIEDADE do Licitante EDILSON ELIAS ZANATTA, inscrito no 
CPF/MF sob o n.º 553.450.509-53, com endereço profissional, sito a Avenida Brasil n.º 229, 
Bairro São Cristóvão, Município de Tapurah-MT.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a 
transferência da Matrícula n.º 2.122, registrada no CRI de Tapurah-MT, para Lavratura de 
Escritura Pública de Compra e Vendado Lote n.º 03 da Quadra C2, 
diretoaoLicitanteCLAUDINÊ GUADANHIN,inscrito no CPF/MF sob o n.º 137.396.208-97, 
com endereço profissional, sito a Rua Reinaldo Prevelato n.º 160, Bairro Centro, Município 
de Quatá-SP, lote, este,permutado administrativamente entre si, com o Sr.EDILSON 
ELIAS ZANATTA
 MUNICÍPIO DE TAPURAH 
 ESTADO DE MATO GROSSO
AV. ROMUALDO ALLIEVI ESQUINA AV RIO DE JANERIO - CEP 78.573-000 – TAPURAH – MT
CNPJ 24.772.253/0001-41- TEL:. (066)3547-3600 – 3547-3612
Art. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a 
transferência da Matrícula n.º 2.097 do CRI de Tapurah-MT, para Lavratura de Escritura 
Pública de Compra e VendadoLote Urbano n.º 04 da Quadra C4, direto aoLicitante 
EDILSON ELIAS ZANATTA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 553.450.509-53, com endereço 
profissional, sito a Avenida Brasil n.º 229, Bairro São Cristóvão, Município de Tapurah-MT, 
lote, este,permutado administrativamente entre si, com o Sr. CLAUDINÊ GUADANHIN.
Art. 4º. Autorizada a permuta, o Município deverá, compensar o permutante Sr. 
EDILSON ELIAS ZANATTA, deanistiar os impostos relativos ao ITBI do Lote nº 04 da 
Quadra C4, devidos pelo contribuinte face à permuta que será realizada, tendo em vista, 
que a presente, permuta, tem o condão de interesse estritamente publico.
Art. 5º. O imóvel que o Município receber na permuta continuará com a destinação 
no Projeto de Área Comercial para efeito da implantação de área de uso público, cujo,
Projeto Arquitetônico, segue colacionado a esta.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias 
do mês de junho de dois mil e quatorze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal