norma nº 113/1992

LEI MUNICIPAL Nº. 113/1992, DE 01 DE ABRIL DE 1992.
 SUMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
PROFESSORES”.
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
 
 L E I
 
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a contratar professores sem 
concurso publico para preencher as vagas necessárias nas escolas municipais.
Art 2º– Os vencimentos desses professores será de acordo com o anexo IV da Lei 006/89 de 
31 de janeiro de 1989.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 01 de abril de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal