norma nº 1035/2014

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N.º 1035/2014 DE 02 de julho de 2014.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A 
PAGAR PREMIAÇÃO PARA OS VENCEDORES DO 5º 
TORNEIO LEITEIRO A SER REALIZADO NA 
EXPOTAPURAH 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor. Luiz Umberto Eickhoff, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a despender a importância de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) como premiação aos vencedores do 5º Torneio Leiteiro, a ser 
realizado nos dias 1º de julho de 2014 a 06 de julho de 2014, no Parque de Exposição 
Reinaldo Tirloni, durante a Expotapurah 2014.
Art. 2º. A premiação aos vencedores, que serão julgados seguindo critérios e 
regulamento elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento e Turismo,
será distribuída da seguinte forma:
§1º. Na categoria holandesa, gir, girolanda e jersolanda:
I – 1º lugar R$ 1.000,00 (um mil reais);
II – 2º lugar R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);
III – 3º lugar R$ 500,00 (quinhentos reais);
§2º. Na categoria jersey:
I – 1º lugar R$ 1.000,00 (um mil reais);
II – 2º lugar R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);
III – 3º lugar R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 3º. Na categoria melhor ordenhador:
I – 1º lugar R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
§ 4º. Na categoria melhor queijo colonial:
I – 1º lugar R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por 
anulação para pagamento da presente despesa.
Códigos Descrição Valores 
07 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
DESENVOLVIMENTO E TURISMO 
005 Departamento de Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
602 Promoção da Produção Animal 
0239 Ações de Desenvolvimento Rural. 
2113 Manutenção de Praticas Esportivas e Competições 
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas. 5.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 5.000,00
Art. 4º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão anulados o valor de 
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) das dotações relacionadas a seguir, Conforme o 
parágrafo III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Códigos 
Descrição Valores 
07 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO 
E TURISMO 
003 FMT – Fundo Municipal de Trãnsito
15 Urbanismo
181 Policiamento
0231 Melhoria da Mobilidade Urbana – Eficiência no Trânsito
2084 Manutenção e Encarg Implat. Guarda Mun. de Trânsito-FMT
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - (330) 5.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 5.000,00
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Art. 5º. Fica autorizada a atualização do PPA-2014/2017, LDO-2014 e inclusão na 
LOA-2014, conforme determina o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e 
quatorze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito Municipal