norma nº 1042/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito 
1
LEI MUNICIPAL Nº 1042/2014
DE 22 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal 
de Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c 
demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, sanciona e promulga a seguinte a Lei Municipal:-
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 4.000.000,00 (Quatro
Milhões de Reais), conforme parágrafo II e § 3° Art. 43 da Lei 4.320/64 Considerando ainda a 
tendência de Exercício. 
 Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Suplementar por Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 2.512.000,00
(Dois Milhões, Quinhentos e Doze Mil Reais) conforme parágrafo III Art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme dotações a seguir.
 
Códigos Descrição Valores 
02 Gabinete do Prefeito
001 Gabinete do prefeito
04 Administração
122 Administração Geral
0202 Eficiência e Transparência na Gestão de Recursos
2003 Manutenção e Encargos do Gabinete do Gabinete 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 120.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 150.000,00
Códigos Descrição Valores 
02 Gabinete do Prefeito
002 Assessoria Jurídica 
03 Essencial a Justiça
091 Defesa da Ordem Jurídica
0203 Assessoria Jurídica para Agilidade nos Processos Internos
2004 Manutenção e Encargos Assessoria Jurídica
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 55.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 7.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 62.000,00
 Total do Gabinete do Prefeito R$ 212.000,00
Códigos Descrição Valores 
03 Sec. Mun. Adm. Gestão, Finanças e Planejamento
001 Gabinete do Secretario Adm Gestão Finanças e Planej.
04 Administração
123 Administração Financeira
0206 Suporte Administrativo e Financeiro
2007 Manutenção e Encargos Gabinete Secr. Administração
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 95.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 48.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 85.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 103.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 331.000,00
 Total Sec. Adm Gestão Finanças e Planejamento. R$ 331.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
001 Gabinete do Secretario 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos 
0209 Administração de Obras e Serviços Públicos
2010 Manutenção e Enc. Gab. Secr. De Infraestrutura e Obras 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 150.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 160.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 310.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
002 Departamento de Obras e Serviços Públicos 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos 
0209 Administração de Obras e Serviços Públicos
2011 Manutenção/Encargos com Dpto de Obras e Serv. Público
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 220.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 240.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 760.000,00
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04 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
003 Departamento de Águas e Esgoto - DAE 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano
0211 Cidade Abastecida com Água Potável 
2012 Manutenção e Encargos com o D.A.E.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 75.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 175.000,00
 Total Secretaria Munic. Infraestrutura e Obras. R$ 1.245.000,00
Códigos Descrição Valores 
05 Sec. Municipal de Educação Esportes, Lazer e Cultura
002 Fundo Municipal de Educação 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0213 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino
2014 Manutenção e Encargos com o Fundo Mun de Educação
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 65.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 85.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 250.000,00
Códigos Descrição Valores 
05 Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
003 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 60%
12 Educação
365 Ensino Infantil
0214 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino Fundeb-60%
2024 Manutenção e Encargos FUNDEB-60% - Creche
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 70.000,00
Códigos Descrição Valores 
05 Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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003 Fundo Manut. Desenv. Educação Básica Fundeb 60%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0214 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino Fundeb-60%
2025 Manutenção e Encargos FUNDEB-60% - Ens. Fundam
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 527.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 30.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 85.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 712.000,00
Códigos Descrição Valores 
05 Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
003 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 60%
12 Educação
365 Ensino Infantil
0214 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino Fundeb-60%
2026 Manutenção e Encargos FUNDEB-60% - Infantil 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 180.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 180.000,00
Códigos Descrição Valores 
05 Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
004 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 40%
12 Educação
365 Ensino Infantil
0215 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino Fundeb-40%
2028 Manutenção e Encargos FUNDEB-40% - Creche 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 180.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 180.000,00
Códigos Descrição Valores 
05 Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
004 Fundo Manut. Desenv. Educação Básica Fundeb 40%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0215 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino Fundeb-40%
2029 Manutenção e Encargos FUNDEB-40% - Ens. Fundam
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 440.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 10.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 40.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 510.000,00
Códigos Descrição Valores 
05 Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
004 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 40%
12 Educação
365 Ensino Infantil
0215 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino Fundeb-40%
2030 Manutenção e Encargos FUNDEB-40% - Infantil 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 30.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 110.000,00
 Total da Secretaria de Educação R$ 2.012.000,00
Códigos Descrição Valores 
07 Sec. Munic. De Meio Ambiente Desenv. E Turismo 
001 Gabinete do Secretario 
04 Administração
122 Administração Geral
0229 Ações de Eco. Sustentável, Des. Eco. Fomento do Turismo
2058 Manutenção e Encargos da Secretaria de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento e Turismo 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 40.000,00
Secr. Munic. Meio Ambiente, Desenvolvimento e Turismo R$ 40.000,00
Códigos Descrição Valores 
08 Secretaria Municipal de Saúde
001 Gabinete do Secretario 
10 Saúde
301 Atenção Básica
0234 Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento 
2093 Manutenção e Encargos Gabinete Secretaria de Saúde 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 160.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 90.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividade R$ 280.000,00
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Códigos Descrição Valores 
08 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0235 Acesso a Saúde, Qualidade no Atendimento e Fortalecimento
da Saúde 
2094 Manutenção e Encargos Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 110.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 952.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 60.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 60.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 390.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 1.872.000,00
Códigos Descrição Valores 
08 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0235 Acesso a Saúde, Qualidade no Atendimento e Fortalecimento 
da Saúde
2095 Manutenção e Encargos Bloco I – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 110.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 110.000,00
Códigos Descrição Valores 
08 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária 
0235 Acesso a Saúde, Qualidade no Atendimento e Fortalecimento 
da Saúde 
2097 Manutenção e Encargos Bloco III – Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 20.000,00
Códigos Descrição Valores 
08 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
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0235 Acesso a Saúde, Qualidade no Atendimento e Fortalecimento 
da Saúde 
2103 Manutenção e Encargos com o PSF I 
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 10.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 130.000,00
Códigos Descrição Valores 
08 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0235 Acesso a Saúde, Qualidade no Atendimento e Fortalecimento 
da Saúde 
2104 Manutenção e Encargos com o PSF II
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 60.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 10.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 130.000,00
 
Códigos Descrição Valores 
08 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0235 Acesso a Saúde, Qualidade no Atendimento e Fortalecimento 
da Saúde 
2105 Manutenção e Encargos com o PSF III 
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 10.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 130.000,00
 Total da Secretaria de Saúde R$ 2.672.000,00
 Art. - 3° O Excesso de Arrecadação descrito no Art. 1° desta lei devera ser usado na 
sua totalidade se a tendência de arrecadação se confirmar conforme parágrafo II e § 3° Art. 
43 da Lei 4.320/64. 
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 Art. - 4º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar por anulação descrito 
no Art. 2º desta lei serão oriundos conforme o parágrafo III do Art. 43 da Lei Federal Nº 
4.320/64.
 Art. – 5° Fica autorizado a Atualização do PPA-2010/2014, LDO-2014 e inclusão na 
LOA-2014, dos programas relacionados acima, conforme determina o art. 04 da Lei 101-2000 
LRF. 
 Art. – 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah-MT, aos vinte e dois dias do mês de agosto
de dois mil e quatorze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH-MT