| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1992 |
| Date | 1992-04-01 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências |
| native_id | 154 |
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LEI Nº. 115/92 DATA: 01 DE ABRIL DE 1992. SUMULA:“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMNETAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte: L E I Art. 1º - Abre Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), para atender a seguinte dotação do orçamento vigente. Gabinete do Prefeito Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.700.000,00 Art 2º– As despesas como execução do Art. 1º, serão cobertas com o previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 01 de abril de 1992. Registre-se Publique-se Data supra GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal