norma nº 1055/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1055/2014,
de 16 de dezembro de 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO 
DE MATO GROSSO A REALIZAR O REPASSE 
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 315.000,00 
(TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS) PARA A 
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS 
AGROPECUÁRIOS DE TAPURAH/MT – ASPREAT E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Senhor Luiz Umberto 
Eickhoff, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso autorizado a repassar o 
valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), para a Associação de Promoção 
de Eventos Agropecuários de Tapurah/MT – ASPREAT, inscrita no CNPJ sob nº 
10.887.785/0001-10, com sede na Rodovia MT 338, KM 97, para a realização de 
festividades a população tapurahense, durante o ano de 2015, conforme descrito nos 
parágrafos a seguir:
§ 1º Para a realização do evento “TAPURAH-FOLIA” o Município repassará o valor 
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
§ 2º Para a realização do evento “FESTA DO LEITÃO NO ROLETE” o Município 
repassará o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
§ 3º Para a realização do evento “EXPO-TAPURAH” o Município repassará o valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
§ 4º Para a realização do evento “FESTIVAL DE PESCA” o Município repassará o 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Art. 2º. O valor total do convenio será repassado em 05 (cinco) parcelas assim 
distribuídas:
§. 1º - O valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), será transferido para a ASPREAT no 
mês de Janeiro de 2014.
§. 2º - O valor de R$ 65.000,00 (cinquenta mil reais) será transferido para a 
ASPREAT no mês de fevereiro de 2014.
§. 3º - O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será transferido para a ASPREAT 
no mês de março de 2014.
§. 4º - O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será transferido para a 
ASPREAT no mês de maio de 2014.
§. 5º - O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será transferido para a ASPREAT 
no mês de julho de 2014.
Art. 3º. O Convênio, objeto desta Lei, poderá ser rescindido antecipadamente, a critério 
das partes, devendo a notificação ser efetuada com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária consignada no Orçamento do ano de 2015.
Art. 5º. As demais obrigações e atribuições decorrentes da execução desta Lei serão 
definidas e estarão devidamente expressas no Termo de Convênio firmado entre as 
partes.
Art. 6º. Fica obrigada a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS 
AGROPECUÁRIOS DE TAPURAH/MT – ASPREAT a prestação de contas dos recursos, 
em até 30 dias após a data da realização dos eventos relacionados no Art. 1º.
§ 1º. A Prestação de contas deverá ser apresentada da seguinte forma:
a) – Uma relação contendo todos os gastos efetuados em cada evento, citando 
nome do favorecido e valor;
b) - Nota Fiscal em nome da ASPREAT devidamente preenchido o cabeçalho, 
datada e com o carimbo atesto recebimento da mercadoria ou serviço;
c) - Recibo Salário (holerite) de funcionários;
d) - Comprovante de recolhimento dos encargos sociais (INSS e FGTS) se 
houver;
e) - Cópia de contratos de shows, recibos ou outra forma de pagamento;
f) - Conciliação bancária com cópia do extrato bancário do período; 
Art. 7º. A Associação desde já se compromete a aplicar os recursos conforme 
estabelecido no Art. 1º da presente Lei.
Art.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de 
costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE. 
 LUIZ UMBERTO EICKHOFF
 PREFEITO MUNICIPAL