norma nº 1065/2015

LEI MUNICIPAL N° 1065/2015.
DE 28 DE MAIO DE 2015.
“DISPÓE DA CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MONTEIRO LOBATO NO MUNICIPIO 
DE TAPURAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr° LUIZ UMBERTO 
EICKHOFF, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art 1° - Fica criada uma Unidade de ensino denominada CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MONTEIRO LOBATO –CMEI, situada na Avenida Sergipe, 712 
no bairro São Cristóvão, no Município de Tapurah – MT.
Art 2° - A escola se destina a oferecer ensino de Educação Infantil, visando o 
atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com 
entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros 
para o CMEI – Monteiro Lobato criado através desta Lei.
Art 4° - Esta Lei em seus efeitos retroativos a 09(nove) de fevereiro de 2015, para 
os todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas na 
Unidade de Ensino, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado Mato Grosso, aos 28 dias do 
mês de maio de dois mil e quinze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
PREFEITO MUNICIPAL