norma nº 118/1992

LEI Nº. 118/92
DATA: 08 DE ABRIL DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DOAR TELEFONES PARA 
TELEMAT”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
doar através de procuração 06 (seis) telefones para a Telemat, com a finalidade de entrar no serviço de 
telecomunicações.
Art 2º - A doação a que se refere o art. 1º da presente Lei, 
é relativo a compra de telefones pela Prefeitura Municipal, conforme contrato feito com a Construtel.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 08 de abril de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal