norma nº 1084/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 1084/2015
DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR 
IMÓVEL ATRAVÉS DE DOAÇÃO A ACET-ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TAPURAH-MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Sr. LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal:
Art.1° Fica autoriza o Chefe do Poder Publico Executivo Municipal a Alienar através de Doação 
de 01(um) Lote Urbano denominado Lote n.º 03 da Quadra 04, localizado no Bairro Jardim 
Joelma, com área de 480 m2, (quatrocentos e oitenta metros quadrados), devidamente 
Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde-MT, sob a matrícula 
n° 7.164, para a ACET (Associação Comercial e Empresarial de Tapurah) pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNJP sob o n° 24.977.837/0001-53, para realização de Show de 
prêmios da ACET, campanha 2015, sorteio que ocorrerá até o dia 31 de dezembro de 2015.
Art.2° A doação do imóvel mencionado no artigo 1° desta Lei se efetivará em caráter 
permanente, irrevogável, irretratável, mediante o cumprimento pela ACET das seguintes 
condições:
I- de publicidade, em todos os atos, da parceria firmada com o Município Tapurah-MT, para 
realização do “Show de Prêmios da ACET”.
II- sorteie o imóvel mencionado nesta Lei no “Show de Prêmios da ACET”, o qual deverá ocorrer 
até o dia 31 de dezembro de 2015, expondo com regras claras e precisas a forma de 
participação, incentivando o comércio local.
III- Previsão no regulamento do “Show de Premio da ACET”, de que o contemplado, caso seja 
contribuinte municipal, deverá estar rigorosamente sem débitos tributários vencidos, até a 
outorga da escritura pública, devendo comprovar, através de Certidão Negativa de Débito, 
expedida pelo Departamento de Tributação Municipal.
Art. 3º Resolve-se a qualquer tempo a doação disposta no art. 1º, com o descumprimento de 
quaisquer condições estabelecidas no artigo 2° desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao 
município.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5° Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
 PREFEITO MUNICIPAL