norma nº 1092/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1092/2015
De 20de outubro de 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL 
OU PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUAS 
FONTES DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 
1.140.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Umberto Eickhoff, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, 
sanciona e promulga a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar por 
Anulação de dotação orçamentária e transferências entre Fontes de Recursos até o valor 
de R$ 1.140.000,00 (Hum Milhão e Cento e Quarenta Mil Reais) conforme dotações 
descriminadas a seguir; 
Descrição Valores R$
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras 
002 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0209 Administração de Obras e Serviços Públicos 
2011 Manutenção/Encargos com Dpto de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 
01.00.000000 – Recursos Ordinários 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
01.00.000000 – Recursos Ordinários 40.000,00
 Dotações suplementadas por Ações 70.000,00
 Secretaria de Infraestrutura e Obras 70.000,00
Descrição Valores R$
05 Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 
002 Fundo Municipal de Educação 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0213 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino
2014 Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Educação 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Educação
50.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 
01.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências - Educação 60.000,00
 Dotações suplementadas por Ações 110.000,00
Descrição Valores R$
05 Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
002 Fundo Municipal de Educação 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0213 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino
2017 Manutenção e Encargos com o Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 
01.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências - Educação 60.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Educação 70.000,00
 Dotações suplementadas por Ações 130.000,00
Descrição Valores R$
05 Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 
002 Fundo Municipal de Educação 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0213 Acesso a Educação e Qualidade de Ensino
2018 Manut. do Programa Alimentação Escolar; PNAE e PNAC 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 
01.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências - Educação 30.000,00
 Dotações suplementadas por Ações 30.000,00
 Secretaria de Educação Esp. Lazer e Cultura 270.000,00
Códigos Descrição Valores R$
08 Secretaria de Saúde 
002 FMS – Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde
301 Atenção Básica
0235 Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento - Fortalecimento
2094 Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
01.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde 150.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 
01.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde 40.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde 50.000,00
 Dotações suplementadas por Ações 240.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
08 Secretaria de Saúde 
002 FMS – Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde
301 Atenção Básica
0235 Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento - Fortalecimento
2103 Manutenção e Encargos com o PSF 1 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
01.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde 54.000,00
 Dotações suplementadas por Ações 54.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
08 Secretaria de Saúde 
 Secretaria de Saúde 800.000,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar por Anulação e 
Transferências entre Fontes de Recursos serão disponibilizados das anulações conforme o 
parágrafo, III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. Dotações e Fonte de Recursos a seguir;
Códigos Descrição Valores R$
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras 
002 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana 
0210 Obras e Serviços Públicos 
1008 Pavimentação Asfaltica Ruas e Avenidas da Cidade 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 35.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras 
002 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
002 FMS – Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde
301 Atenção Básica
0235 Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento - Fortalecimento
2104 Manutenção e Encargos com PSF 2 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
01.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde 50.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde 60.000,00
 Dotações suplementadas por Ações 110.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
08 Secretaria de Saúde 
002 FMS – Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde
301 Atenção Básica
0235 Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento - Fortalecimento
2114 Manutenção e Encargos com o Hospital 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
01.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde 156.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 
01.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde 140.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde 100.000,00
 Dotações suplementadas por Ações 396.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 35.000,00
0210 Obras e Serviços Públicos 
1022 Recuperação do Solo 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros 50.000,00
 
Códigos Descrição Valores R$ 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras 
002 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0210 Obras e Serviços Públicos 
1024 Construção da Casa Mortuária 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros 75.000,00
Códigos Descrição Valores R$
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras 
002 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0240 Ações de Desenvolvimento Urbano 
1063 Construção do Aterro Municipal 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros 70.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 115.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras 
002 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0240 Ações de Desenvolvimento Urbano 
1064 Aquisição de Área Destinada ao Aterro Municipal 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 115.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras 
003 DAE - Departamento de Água e Esgoto 
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano 
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 50.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 75.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 185.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 115.000,00
0211 Cidade Abastecida com Água Potável 
1093 Construção de Reservatório de Água 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros 50.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 30.000,00
 Dotações Anuladas Sec. Infraestrutura e Obras 540.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
05 Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 
002 Fundo Municipal de Educação 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0213 Acesso a Educação e Qualidade no Ensino 
1036 Construção da Padaria Escolar 
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
01.92.000000 – Alienação de Bens 40.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
05 Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 
006 Departamento de Esporte e Lazer 
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0217 Consolidação da Cidade como Marco em Esporte e Lazer 
1043 Construção de Quadras e Campos de Futebol 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 48.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
05 Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 
006 Departamento de Esporte e Lazer 
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0217 Consolidação da Cidade como Marco em Esporte e Lazer 
1101 Construção e Reforma de Quadra de Esporte Coberta 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 92.000,00
 Dotações Anuladas Sec. de Educação Esp. Lazer Cultura 180.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
06 Secretaria de Assistência Social 
002 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 80.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 40.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 48.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 92.000,00
0218 Fortalecimento das Ações de Proteção Social – Básica
1085 Construção de Centros de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 38.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
06 Secretaria de Assistência Social 
002 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0225 Fortal. das Ações de Proteção Social – Proteção Social Especial
1055 Const. de sedes CRAS/CREAS-Cons. Tutelar, Casa Lar 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 27.000,00
 Dotações Anuladas Sec. de Assistência Social 65.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
07 Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento e Turismo 
005 Departamento de Desenvolvimento Rural 
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0239 Ações de Desenvolvimento Rural
1061 Aquisição de Patrulha Agrícola - SMADT 
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
01.92.000000 – Alienação de Bens 48.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
07 Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento e Turismo 
006 Departamento de Desenvolvimento Urbano 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos 
0229 Ações de Econom. Sustentável, Desenv. Econômico e Fomento
1062 Aquisição de Área para o Cemitério Municipal 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 57.000,00
Códigos Descrição Valores R$ 
07 Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento e Turismo 
006 Departamento de Desenvolvimento Urbano 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos 
0240 Ações de Desenvolvimento Urbano 
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 38.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 27.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 48.000,00
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 57.000,00
1100 Execução de Barragem p/ Conter Erosão – Buracão 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros 192.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
01.92.000000 – Alienação de Bens 58.000,00
 Dotações Anuladas Sec. Meio Ambiente Desenv. Turismo 355.000,00
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2015 e inclusão na 
LOA-2015, as ações incluídas e alteradas conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do 
mês de outubro de dois mil e quinze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal
 Dotações Anuladas/reduzidas por Ações 250.000,00