norma nº 1099/2015

 
LEI MUNICIPAL Nº 1099/2015 DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR 
OS RESTOS A PAGAR EXERCÍCIOS 2008 A 2012 NA 
ORDEM DE R$ 143.101,08, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ 
UMBERTO EICKHOFF, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado os Cancelamentos de 
Restos a Pagar dos exercícios 2008 a 2012 na ordem R$ 143.101,08 (Cento e 
Quarenta e Três Mil, Cento e Hum Reais e Oito Centavos), conforme os empenhos 
credores e valores individualizados a seguir;
N° Empenho-data Credor Valor R$ 
1664/08 –
01/07/2008
Construtora Impacto Ltda. 50.668,00 Processados Sim
0231/11 –
19/01/2011
São José Construtora e Serviços 
Ltda
83.254,82 Processados Não
0331/12 –
20/01/2012
Sulmedi Com. Produtos Hospitalar 
Ltda
365,90 Processados Não
1411/12 –
29/03/2012
Dimerius Materiais Cirurgicos Ltda 
Epp 
90,97 Processados Sim
1441/12 –
30/03/2012
Sulmedi Com. Produtos Hospitalar 
Ltda
4,80 Processados Não
1478/12 –
02/04/2012
Sulmedi Com. Produtos Hospitalar 
Ltda
7,10 Processados Não
1547/12 –
02/04/2012
Sulmedi Com. Produtos Hospitalar 
Ltda 
250,00 Processados Não
3098/12 –
19/07/2012
Stock Comercial Hospitalar Ltda 1.566,75 Processados Sim
3326/12 –
02/08/2012
Stock Comercial Hospitalar Ltda 76,60 Processados Não
3952/12 – 25-
09-2012
TM Tanaka Epp 132,75 Processados Não
4028/12 –
01/10/2012
F. de Lima Tirlonio & Cia Ltda-Me 81,50 Processados Não
4085/12 – Vilela dos Santos e Cia Ltda 23,42 Processados Não
 
04/10/2012
4087/12 –
04/10/2012
Drogaria Castro Alves Ltda – Me 281,45 Processados Não
4088/12 -
04/10/2012
H.M.D.M Follmann-Me 38,00 Processados Nâo 
4372/12 –
01/11/2012
Hermom Hospitalar Ltda 153,54 Processados Nao
4383/12 –
01/11/2012
Banco do Brasil 362,80 Processados Sim
4612/12 –
26/11/2012
PMH Produtos Médicos 
Hospitalares Ltda
400,00 Processados Nao
4992/12 –
21/12/2012
Auto Posto Tibirissa Ltda 1.132,00 Processados Nao
5015/12 –
24/12/2012
Auto Posto Tibirissa Ltda 146,16 Processados Nao
5022/12 –
31/12/2012
Pasep 4.064,52 Processados Sim
Art. - 2º Os cancelamentos tratados no artigo anterior estão legalmente 
autorizados no Decreto Federal n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986 arts, 68 e 70 que 
tratam inclusive da prescrição em 05 anos “art. 70 prescreve em cinco anos a divida 
passiva relativa aos restos a pagar” ressalto também o Código Civil Brasileiro lei federal 
n° 10.406, 10 de janeiro de 2012 em seu art. 206, trata da mesma matéria prescrição de 
restos a pagar processados. 
Art. - 3º Os credores relacionados no art. 1º que vier reclamar o pagamento 
parcial ou total dos empenhos de restos a pagar cancelados, poderá ser atendido à 
conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos 
adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da 
dívida, desde que comprovadamente através de procedimentos administrativo para este 
fim ateste o direito ao recebimento reclamado, com fundamento legal no art. 37 da Lei
nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de
janeiro de 1968. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – Estado de Mato Grosso, aos quinze 
dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal