norma nº 1100/2016

LEI MUNICIPAL N° 1.100/2016
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
“DISPÓE DA CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE
ALFABETIZAÇÃO CECÍLIA MEIRELES NO MUNICIPIO DE 
TAPURAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Sr. LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada uma Unidade de ENSINO DENOMINADA CENTRO 
MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO CECÍLIA MEIRELES, situada na Rua dos 
Carvalhos, Lote 03, Quadra 27 A, nº 574 no bairro São Cristovão, no Município de 
Tapurah – MT.
Art. 2° - A escola se destina a oferecer ensino fundamental em séries iniciais,
visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com 
entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros 
para o CMA – Cecília Meireles criado através desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias
do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
PREFEITO MUNICIPAL