br-locleg corpus explorer

← Tapurah (MT)

norma nº 120/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1992
Date 1992-04-10
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a alterar anexo de lei
native_id159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 120/92
DATA: 10 DE ABRIL DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A ALTERAR ANEXO DE LEI”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
alterar o anexo nº 10, item 62 da Lei nº 081/90, criando mais 02 *
Art 2º - As despesas oriundas do artigo 1º, correrá por 
conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 10 de abril de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal

open original →