| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1992 |
| Date | 1992-04-10 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a alterar anexo de lei |
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LEI Nº. 120/92 DATA: 10 DE ABRIL DE 1992. SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR ANEXO DE LEI”. O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o anexo nº 10, item 62 da Lei nº 081/90, criando mais 02 * Art 2º - As despesas oriundas do artigo 1º, correrá por conta do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 10 de abril de 1992. Registre-se Publique-se Data supra GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal