norma nº 1106/2016

 
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, RECURSOS VINCULADOS -
FETHAB ATÉ O VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Senhor LUIZ 
UMBERTO EICKHOFF, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação, Recursos Vinculados FETHAB, no valor R$ 1.300.000,00 Hum 
milhão e Trezentos Mil Reais, em atendimento a Lei estadual nº 7.263/2000, com a redação da 
Lei 10.051/2014, com as atualizações da ultima lei estadual nº 10.353/2015 e a Resolução de 
Consulta nº 27/2015-TCE-MT julgada e publicada em 16/12/2015, que traz detalhadamente 
como deverá ser aplicados os recursos recebidos do FETHAB aos municípios. 
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras 
002 Departamento de Obras e Serviços Públicos
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário
0253 Gestão da Política de Transporte
2117 Manutenção do FETHAB 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 560.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 330.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 230.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente 150.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 1.300.000,00
Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2016 e inclusão na LOA￾2016, a ação (Manutenção do FETHAB) conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados do 
Excesso de Arrecadação, Recursos Vinculados conforme o parágrafo, II e incisos 3º e 4º do Art. 
43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois 
dias do mês de março de dois mil e dezesseis.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal