norma nº 1109/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1109/2016
De 04 de abril de 2016.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA – GRT, DEVIDO AOS PROFISSIONAIS QUE 
ASSUMEM TAL ÔNUS NO EXERCÍCIO DE SUAS 
ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT.
O Prefeito do município de Tapurah, LUIZ UMBERTO EICKHOFF, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Responsabilidade Técnica –
GRT, vantagem pecuniária transitória concedida aos servidores que assumirem 
responsabilidade técnica na sua área de atuação, conforme tabela abaixo:
ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO HOSPITAL 
MUNICIPAL DE TAPUAH
20%
FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
PELA FARMÁCIA MUNICIPAL DE TAPURAH
20%
FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
PELA FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAPURAH
20%
FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
PELO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE TAPURAH
20%
NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO EM 
PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL (PNAE, SISVAN, 
BOLSA FAMÍLIA, ETC)
20%
ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE – PSF 1
20%
ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE – PSF 2
20%
ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE – PSF 3
20%
ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE – PSF 4
20%
FISIOTERAPEUTA RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO CENTRO 
MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO
20%
PSICÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PROGRAMAS 
DO GOVERNO FEDERAL (SAÚDE DA FAMÍLIA, ETC)
20%
Parágrafo único. O servidor efetivo ou contratado temporário, definido 
pelo Secretário Municipal de Saúde, perceberá, excepcionalmente, no exercício das 
funções elencadas no caput a gratificação especial de que trata esta lei.
Art. 2º - A Gratificação de Responsabilidade Técnica não será:
I – incorporada ao vencimento, remuneração ou provento, para 
quaisquer efeitos;
II – acumulável com outra de espécie semelhante;
III – concedida a servidor no período de licenças e afastamentos legais;
IV – base para pagamento de férias e adicional de 1/3 (um terço).
Art. 3º- O servidor definido como responsável técnico terá a gratificação 
cancelada quando:
I – exonerado;
II – aposentado;
III – renunciá-la;
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
à conta de dotações próprias previstas no orçamento do Município. 
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
quatro dias do mês de abril de dois mil e dezesseis.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito de Tapurah