norma nº 1366/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.366, DE 21 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional 
suplementar por anulação de dotação no valor de até R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito adicional para atualização do 
orçamento do exercício vigente suplementando as seguintes dotações com suas 
respectivas fontes de recursos:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0230.20017 Manter os Serviços Médicos do Consórcio
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios Públicos 
Mediante Contrato de Rateio 100.000,00
08.001 10.302.0230.10028 Adquirir Bens Moveis para o Hospital 
Municipal
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 50.000,00
Fonte de Recurso – 0.1.02.000.000 - Receita de Impostos e Transferências - Saúde - Exercício
Total da Ação 150.000,00
Art. 2º Para atender a alteração citada no artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0230.20076 Manter as Atividades de Especialidades Médicas
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00
08.001 10.302.0230.10029 Adequar as Estruturas do Hospital Municipal
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 50.000,00
Fonte de Recurso – 0.1.02.000.000 - Receita de Impostos e Transferências - Saúde - Exercício
Total da Ação 150.000,00
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2021, LOA-2021, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 21 de maio de 
2021.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal