norma nº 1116/2016

LEI MUNICIPAL N.º 1.1162016.
De 21 de junho de 2016
SUMULA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
TAPURAH-MT A DESAFETAR, DESMEMBRAR E PERMUTAR 
O IMÓVEL DENOMINADO LOTE Nº 02 OBJETO DA 
MATRÍCULA 2.141 DO CRI DE TAPURAH – MT. 
O Sr. LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso 
das atribuições que lhe conferem o Capitulo II, artigo 93, da Lei Orgânica do 
Município, c/c com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel de 
PROPRIEDADE e DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT, denominado Imóvel 
Rural com área de 10.604,20 m² (dez mil, seiscentos e quatro metros quadrados e vinte 
centímetros quadrados), a ser desmembrado de uma área maior denominada de Lote n° 
02 constante na Matricula nº. 2.141, devidamente registrada no CRI de Tapurah – MT, 
com o imóvel, denominado de Lote n.º 3D, da Quadra 16 B, registrado na Matricula n.º
1.063, do CRI de Tapurah-MT, com área de 1.125,00 m² (um mil cento e vinte e cinco 
metros quadrados), cujo imóvel será desmembrado da área maior denominado de Lote 
nº 3C da Quadra 16 B, de PROPRIEDADE da ACET e Sindicato Rural de Tapurah - MT, 
inscritos respectivamente no CNPJ sob o n.º 24.977.837/0001-53 e 06.104.575/0001-30 
conforme mapa e croqui em anexo.
Parágrafo único. Neste ato fica desafetado o imóvel de propriedade do 
Município.
Art. 2º. O imóvel que o Município receberá na permuta, ficará afetado, passando 
a ser bem de domínio público.
Art. 3º. Considerando que o valor de imóvel de propriedade do Município possui 
valor menor, este será responsável pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos 
tanto na lavratura da escritura no Cartório de 2º Ofício e no registro imobiliário do 
Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah – MT.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do 
mês de junho de dois mil e dezesseis.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito Municipal: