norma nº 1122/2016

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2016
De 25 de outubro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2015 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito em exercício do município de Tapurah, SERGIO BORGES 
DE MELLO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.803.000,00 (Hum milhão 
e oitocentos e três mil reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas 
respectivas fontes de recursos. 
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0202 2003 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 95.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO FINANÇAS E PLAN
03.001.04.123.0206 2007 MANUTENÇAO E ENCARGOS GAB. SECRETARIO DE ADMINISTR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 17.000,00
04 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
04.001.15.452.0209 2010 MANUTENCAO E ENCARGOS GABINETE SEC. INFRAES. OBRAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 280.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 12.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA PROPRIA 40.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.001.12.361.0212 2013 MANUT.E ENCARGOS GABINETE DO SECRETARIO EDUCACAO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 26.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 6.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 135.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 5.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 2.000,00
Fonte de Recuros - 0.3.00.000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 658.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.002.12.361.0213 2014 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO MUN. DE EDUCACAO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 135.000,00
 
Fonte de Recuros - 0.3.01.000000 Recursos Impostos Vinc. Educação - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 135.000,00
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.301.0234 2093 MANUT. ENCARGOS GABINETE SECRETARIA DE SAUDE
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 15.000,00
08.002.10.301.0235 2106 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 4
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.700,00
Fonte de Recuros - 0.3.02.000000 Recursos Impostos Vinc. Saúde - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 32.700,00
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.002.10.301.0235 2094 MANUT ENCARGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
08.002.10.304.0235 2097 MANUT ENCARGOS BLOCO III - VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00
08.002.10.301.0235 2106 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 4
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 81.000,00
08.002.10.302.0235 2114 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O HOSPITAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 59.500,00
Fonte de Recuros - 0.3.14.000000 Transferência União Saúde - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 345.500,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.003.12.365.0214 2024 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 60% - CRECHE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 58.000,00
Fonte de Recuros - 0.3.18.000000 Fundeb 60% - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 58.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.004.12.361.0215 2029 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 40% - ENS. FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.800,00
Fonte de Recuros - 0.3.19.000000 Fundeb 40% - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 25.800,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.001.08.244.0218 2037 MANUT. E ENCARGOS GAB. SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 79.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 40.000,00 
06.002.08.244.0218 2038 MANUT E ENCARGOS FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 80.000,00 
Fonte de Recuros - 0.3.29.000000 Transf. Rec. - FNAS - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 259.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.002.12.361.0213 2017 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 123.000,00
Fonte de Recuros - 0.3.22.000000 Transf. Conv. Educação- Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 123.000,00
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.301.0234 2093 MANUT. ENCARGOS GABINETE SECRETARIA DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 9.000,00
 
Fonte de Recuros - 0.3.23.000000 Transf. Conv. Saúde- Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 9.000,00
04 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
04.002.15.451.0210 1016 ABERTURA, RECUPER, CASCALHAME. LEVANT. DE ESTRADAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
04.002.26.782.0253 2117 MANUTENÇÃO DO FETHAB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 21.000,00
Fonte de Recuros - 0.3.30.000000 Transf. Fethab- Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 76.000,00
04 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
04.002.15.451.0210 1008 PAVIMENTACAO ASFALTICA RUAS E AVENIDAS DA CIDADE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 10.000,00
Fonte de Recuros - 0.3.92.000000 Rec. de Alienação- Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 10.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.002.12.361.0213 2017 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 10.000,00
05.002.12.361.0213 2022 MANUTENCAO, ENC. E AMPLIACAO COM SALARIO EDUCACAO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00
Fonte de Recuros - 0.3.15.000000 Transf. União Vinc. Educação - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 71.000,00
TOTAL GERAL 1.803.000,00
Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2016
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial será utilizado o 
Superávit Financeiro ocorrido no exercício financeiro anterior conforme o parágrafo, 
1°, inciso I do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – Estado de Mato Grosso, aos 
vinte e cinco dias do mês de outubro de dois e mil dezesseis.
SERGIO BORGES DE MELLO
Prefeito Municipal