norma nº 1123/2016

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2016
De 25 de outubro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL 
OU PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito em exercício do município de Tapurah, SERGIO BORGES DE 
MELLO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária até o valor de R$ 268.000,00 
(Duzentos e sessenta e oito mil Reais), nas dotações abaixo mencionadas:
02 -GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.020
2
200
3 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13.00.0
0 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
 
3.000,00 
3.1.91.13.00.0
0 OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA PROPRIA
 
15.000,00 
02.003.14.422.020
4
200
5 MANUTENCAO E ENCARGOS JSM, CE. CTPS E RG
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
 
7.000,00 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO FINANÇAS E PLAN
03.002.04.123.020
7
200
8 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O DAF
3.1.91.13.00.0
0 OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA PROPRIA
 
19.000,00 
 
44.000,00 
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.003.12.361.021
4
202
5 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 60% - ENS. FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.0
0 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 17.000,00
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 100.000,00
117.000,00
05.004.12.365.021
5
203
0 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 40% - INFANTIL
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 107.000,00
107.000,00
 
268.000,00 
 
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar por Anulação
parcial, e total de dotação ou Transferências entre Fontes de Recursos, serão
utilizados anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo, conforme o 
parágrafo 1°, inciso III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
06 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.004.08.243.0228 2042
MANUT. E ENCARGOS COM CONSELHO MUNICIPAL 
TUTELAR
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 44.000,00
44.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.003.12.361.0214 2025 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 60% - ENS. FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 75.000,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA 
PROPRIA 20.000,00
05.003.12.365.0214 2026 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 60% - INFANTIL
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 10.000,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA 
PROPRIA 12.000,00
117.000,00
05.004.12.365.0215 2028 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 40% - CRECHE
3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 12.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 40.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 15.000,00
05.004.12.361.0215 2029 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 40% - ENS. FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA 
PROPRIA 20.000,00
05.004.12.365.0215 2030 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 40% - INFANTIL
3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 12.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 8.000,00
107.000,00
268.000,00
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2016 e 
inclusão na LOA-2016, as possíveis transferências entre Fontes de Recursos 
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – Estado de Mato Grosso, aos 
vinte e cinco dias do mês de outubro de dois e mil dezesseis.
SERGIO BORGES DE MELLO
Prefeito Municipal