norma nº 1124/2016

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2016
De 25 de outubro de 2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito em exercício do município de Tapurah, SERGIO 
BORGES DE MELLO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Especial por Anulação de dotação no valor de até R$ 850.600,00 (Oitocentos e 
cinquenta mil e seiscentos reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas 
respectivas fontes de recursos. 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.301.0234 2093 MANUT. ENCARGOS GABINETE SECRETARIA DE SAUDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 110.000,00
08.002.10.301.0235 2094 MANUT ENCARGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 60.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 18.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 8.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA PROPRIA 57.000,00
08.002.10.303.0235 2101 MANUT ENCARGOS CENTRO REABILIT. CAPS E OUTROS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 28.000,00
08.002.10.301.0235 2103 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 1
3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 62.000,00
08.002.10.301.0235 2104 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 2
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 51.000,00
08.002.10.301.0235 2105 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 3
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 105.000,00
08.002.10.301.0235 2106 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 4
08.001.10.301.0235 2116 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 200.000,00
08.002.10.301.0235 2094 MANUT ENCARGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 141.600,00
Fonte de Recuros - 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
TOTAL 850.600,00
 
Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2016
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados 
anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, conforme parágrafo, I,
incisos III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002.10.301.0235 2104 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 2
3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 390.000,00
08.002.10.301.0235 2106 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 4
3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00
08.002.10.302.0235 2114 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O HOSPITAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 280.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 24.000,00
08.002.10.301.0235 2094 MANUT ENCARGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 62.000,00
08.002.10.303.0235 2101 MANUT ENCARGOS CENTRO REABILIT. CAPS E OUTROS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 45.000,00
08.002.10.301.0235 2103 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 1
3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 12.000,00
08.002.10.301.0235 2106 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 4
3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 22.600,00
TOTAL 850.600,00
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – Estado de Mato Grosso, aos 
vinte e cinco dias do mês de outubro de dois e mil dezesseis.
SERGIO BORGES DE MELLO
Prefeito Municipal