norma nº 1125/2016

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.125/2016
De 25 de outubro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO SUPLEMENTAR POR PREVISÃO DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito em exercício do município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, SERGIO BORGES DE MELLO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 1.536.000,00 (Hum 
milhão e quinhentos e trinta e seis mil reais), nas dotações abaixo mencionadas:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.002.03.091.020
3
200
4 MANUTENCAO E ENCARGOS ASSESSORIA JURIDICA
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 50.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO FINANÇAS E PLAN
03.002.04.123.020
7
200
8 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O DAF
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 115.000,00
04 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
04.002.15.452.020
9
201
1 MANUTENCAO E ENCARGOS COM DPTO DE OBRAS E S. PUBLI
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 335.000,00
3.3.90.30.00.0
0 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3.3.90.39.00.0
0
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 80.000,00
04.003.17.512.021
1
201
2 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O D.A.E.
3.1.91.13.00.0
0
OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA 
PROPRIA 50.000,00
Fonte de Recuros - 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
Total da Fonte 730.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.001.12.361.021
2
201
3 MANUT.E ENCARGOS GABINETE DO SECRETARIO EDUCACAO
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 100.000,00
 
3.1.90.13.00.0
0 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 15.000,00
05.002.12.361.021
3
201
4
MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO MUN. DE 
EDUCACAO
3.1.91.13.00.0
0
OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA 
PROPRIA 17.000,00
3.3.90.30.00.0
0 MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
3.3.90.39.00.0
0
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 80.000,00
Fonte de Recuros - 0.1.01.000000 Recursos de Impostos e Transferências Vinc. Educação
Total da Fonte 287.000,00
08 - SECRETARIA DE SAUDE
08.002.10.304.023
5
209
7 MANUT ENCARGOS BLOCO III - VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 55.000,00
08.002.10.301.023
5
210
6 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O PSF 4
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 51.000,00
Fonte de Recuros - 0.1.14.000000 Transferências da União à Saúde
Total da Fonte 106.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.003.12.365.021
4
202
4 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 60% - CRECHE
3.1.90.04.00.0
0 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 80.000,00
3.1.91.13.00.0
0
OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA 
PROPRIA 10.000,00
05.003.12.361.021
4
202
5 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 60% - ENS. FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.0
0 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 21.000,00
05.003.12.365.021
4
202
6 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 60% - INFANTIL
3.1.90.04.00.0
0 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 72.000,00
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 80.000,00
Fonte de Recuros - 0.1.18.000000 Transferências do Fundeb - 60%
Total da Fonte 278.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.004.12.361.021
5
202
9 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 40% - ENS. FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 50.000,00
05.004.12.365.021
5
203
0 MANUT. E ENCARGOS FUNDEB 40% - INFANTIL
3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 65.000,00
3.1.91.13.00.0
0
OBRIGACOES PATRONAIS - PREVIDENCIA 
PROPRIA 20.000,00
Fonte de Recuros - 0.1.19.000000 Transferências do Fundeb - 40%
 
Total da Fonte 135.000,00
TOTAL GERAL 1.536.000,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar será a previsão 
de Excesso de Arrecadação, conforme projeção em anexo. Obedecendo conforme o 
parágrafo 1° inciso II do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2016 e 
inclusão na LOA-2016, as possíveis transferências entre Fontes de Recursos 
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – Estado de Mato Grosso, aos 
vinte e cinco dias do mês de outubro de dois e mil dezesseis.
SERGIO BORGES DE MELLO
Prefeito Municipal