norma nº 1127/2016

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2016
De 25 de outubro de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM 
DÍVIDA ATIVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
MATO GROSSO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PGE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em exercício do município de Tapurah, SERGIO BORGES DE 
MELLO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar o débito inscrito 
na dívida ativa por meio da CDA nº 20169945, no valor de R$ 37.444,82 (trinta e sete 
mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme 
demonstrativo de débito anexo.
§ 1º. O valor mencionado no caput corresponde ao principal, que atualizado 
alcança R$ 47.618,57, acrescido de juros no importe de R$ 18.571,24, e somado à taxa 
do FUNJUS de R$ 6.618,98, totaliza R$ 72.808,80 (setenta e dois mil, oitocentos e oito 
reais e oitenta centavos).
§ 2º. O débito, consistente no principal acrescido de juros, no valor de R$ 
66.189,82, será parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 2.757,90 (dois mil 
setecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos).
§ 3º. O FUNJUS, no valor de R$ 6.618,98, será parcelado em 05 (cinco) vezes de 
R$ 1.323,79 (um mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º. O Poder Executivo consignará nas Leis Orçamentárias os dispositivos 
legais e as dotações orçamentárias com valor suficiente para suportar o pagamento do 
débito especificado nesta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada se 
necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis.
SERGIO BORGES DE MELLO
Prefeito Municipal