norma nº 1130/2016

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2016
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO –
EXECUÇÃO DO PROJETO TAPURAH-CAPACITAR -
EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL ATÉ O VALOR 
DE R$ 52.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ 
UMBERTO EICKHOFF, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei. 
 
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Especial por Anulação de Dotação, para executar a ação “EXECUÇÃO DO 
PROJETO TAPURAH-CAPACITAR - EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL”, no 
valor de até R$ 52.000,00 Cinquenta e Dois Mil Reais, em atendimento ao termo 
de convênio SICONVI 521/2013 entre o Município de Tapurah – MT e a Fundação 
Nacional de Saúde
( FUNASA) 
Códigos Descrição Valores 
08 Secretaria de Sáude
001 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
235 Acesso a Saude e Qual. Atend. – Fortalecimento da Saúde
2130 Projeto Tapurah-Capacitar – Educação em Saúde 
Ambiental
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 52.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.23.000000 – Transferências de Convênios - Saúde
Soma das dotações da Atividade R$ 52.000,00
Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2016 e 
inclusão na LOA-2016, a ação (PROJETO TAPURAH-CAPACITAR - EDUCAÇÃO 
EM SAÚDE AMBIENTAL) conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados 
anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, conforme parágrafo, I, 
incisos III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0235.2096 2096 CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITO 38.000,00
38.000,00
10.301.0235.2106 2106 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PSF IV
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00
10.000,00
10.301.0235.1084 1084
ACESSO A SAÚDE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO –
FORTALECIMENTO DA SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
4.000,00
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
dezessete dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito Municipal