norma nº 1131/2016

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2016
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL POR PREVISÃO DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, SR. LUIZ 
UMBERTO EICKHOFF, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Plenário da 
Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e 
quinhentos reais), criando no orçamento vigente as dotações abaixo mencionadas:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.002.12.367.0213
202
1 MANUTENCAO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 22.500,00
Fonte de Recuros - 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
Total da Fonte 22.500,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial será a previsão de 
Excesso de Arrecadação, conforme projeção em anexo. Obedecendo conforme o 
parágrafo 1° inciso II do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2016 e 
inclusão na LOA-2016, as possíveis transferências entre Fontes de Recursos 
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
dezessete dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
PREFEITO MUNICIPAL