| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN - do município de Tapurah |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2016 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, SR. LUIZ UMBERTO EICKHOFF, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais), criando no orçamento vigente as dotações abaixo mencionadas: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA 05.002.12.367.0213 202 1 MANUTENCAO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 22.500,00 Fonte de Recuros - 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Total da Fonte 22.500,00 Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial será a previsão de Excesso de Arrecadação, conforme projeção em anexo. Obedecendo conforme o parágrafo 1° inciso II do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2016 e inclusão na LOA-2016, as possíveis transferências entre Fontes de Recursos conforme determina o art. 05 da LRF. Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis. LUIZ UMBERTO EICKHOFF PREFEITO MUNICIPAL