norma nº 123/1992

LEI Nº. 123/92
DATA: 10 DE ABRIL DE 1992.
SUMULA: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL 
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica reajustado em 40% (quarenta por cento) o 
vencimento dos servidores Municipais lotados no anexo 07 da Lei 081/90 e anexo III tabela “A” da Lei
006/89 QG 01 à QG 12 e anexo IV tabela “A” QM 01 à 08 da Lei 006/89.
Art. 2º - Fica reajustado em 20% (vinte por cento) o 
vencimento dos servidores Municipais lotados no anexo 07 da Lei 081/90 e anexo III tabela “A” da Lei
006/89 QG 13 à QG 25.
Art. 3º - Fica reajustado em 20% (vinte por cento) o 
vencimento dos servidores Municipais lotados no anexo 08 da Lei 081/90 e anexo III tabela “B” da Lei
006/89, cargos em comissão.
Art. 4º - Para efeito de reajuste da remuneração do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara será adotado o índice do art. 3º da presente Lei.
Art. 5º - O reajuste concedido na presente Lei é a partir de 1º de 
março de 1.992.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 10 de abril de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal