norma nº 1144/2017

 
LEI MUNICIPAL N. 1.144/2017
De 18 de abril de 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2016 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O prefeito municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, SR. IRALDO 
EBERTZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.354.000,00 (Hum milhão 
e trezentos e cinqüenta e quatro reais), criando as dotações descritas abaixo, com 
suas respectivas fontes de recursos. 
08- SECRETARIA DE SAUDE
08.002.10.301.0235 1072 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UBS.
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
08.002.10.301.0235 2094
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. –
PESSOA JURIDICA 108.000,00
Fonte de Recursos - 0.3.14.000000 Transferência União Saúde - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE: 458.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0218.2038 2038 MANUT E ENCARGOS FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 65.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–
PESSOA FÍSICA 20.000,00
Fonte de Recursos - 0.3.29.000000 Transf. Rec. - FNAS - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE: 185.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.002.12.365.0213 2302
MANUT. E ENCARGOS DO FUNDO MUN. DE EDUC – ENSINO 
INFANTIL
 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
30.000.00
 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
 PESSOA JURÍDICA 
 
29.000.00
 4.4.90.52.00.00 MATERIAL PERMANENTE 
 
20.000,00
05.002.12.361.0213 2014 MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 15.000,00
 
Fonte de Recursos - 0.3.15.000000 Transf. União Vinc. Educação - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE: 118.000,00
 
07 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
07.002.18.541.0230 2059
MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO MUN. DE MEIO 
AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 10.000.00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS–
PESSOA JURÍDICA 70.000.00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
05.003.12.365.0214 2024
MANUT. PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE PNAC 
PNAP
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 43.000,00
05.002.12.361.0213 1033 AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00
Fonte de Recursos - 0.3.00.000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 593.000,00
TOTAL GERAL 1.354.000,00
Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2017
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial será utilizado o 
Superávit Financeiro ocorrido no exercício financeiro anterior conforme o parágrafo, 
1°, inciso I do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, ao 
décimo oitavo dia do mês de abril de dois mil e dezessete.
IRALDO EBERTZ
PREFEITO MUNICIPAL