norma nº 1147/2017

 Município de Tapurah 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 AVENIDA RIO DE JANEIRO 125, CENTRO – CEP 78.573-000 TAPURAH – MT 
 TELEFONE (66) 3547 – 3600 – CENPJ 24.772.253/0001-41 
LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2017 
De 30 de maio de 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial Suplementar com fonte de Recursos 
Vinculados de convênios para Execução do 
Projeto Tapurah Capacitar - Educação em 
Saúde Ambiental. 
 O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. IRALDO 
EBERTZ no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial com 
cobertura de Recursos de Convênios , para executar a ação “EXECUÇÃO DO 
PROJETO TAPURAH CAPACITAR - EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL”, no 
valor de até R$ 77.717,50 ( Setenta e sete mil setecentos e dezessete Reais e cinquenta 
centavos), criando a dotação abaixo relacionada: 
Códigos Descrição Valores 
08 Secretaria de Sáude 
001 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde 
305 Vigilância Epidemiológica 
235 Acesso a Saude e Qual. Atend. – Fortalecimento da Saúde 
2303 Projeto Tapurah-Capacitar – Educação em Saúde Ambiental 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 77.717,50
Fonte de Recurso: 0.1.23.000000 – Transferências de Convênios - Saúde 
Soma das dotações da Atividade R$ 77.717,50 
 
 Art. – 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Suplementar Especial será a usada a 
fonte de Recursos de Convênios, referentes ao Termo de Convênio SICONFI 521/2013, 
firmado ente esse município e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). 
 
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2017 e inclusão na 
LOA-2017, a ação (PROJETO TAPURAH-CAPACITAR - EDUCAÇÃO EM SAÚDE 
AMBIENTAL) conforme determina o art. 05 da LRF. 
 Município de Tapurah 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 AVENIDA RIO DE JANEIRO 125, CENTRO – CEP 78.573-000 TAPURAH – MT 
 TELEFONE (66) 3547 – 3600 – CENPJ 24.772.253/0001-41 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao trigésimo dia 
do mês de maio do ano de 2.017. 
IRALDO EBERTZ 
Prefeito Municipal