norma nº 1148/2017

 Município de Tapurah 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 AVENIDA RIO DE JANEIRO 125, CENTRO – CEP 78.573-000 TAPURAH – MT 
 TELEFONE (66) 3547– 3600 – CENPJ 24.772.253/0001-41 
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2017 
De 30 de maio de 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito 
Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
verificado no exercício de 2016 e da outras 
providencias. 
 O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. IRALDO 
EBERTZ no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 41.717,50 (Quarente e um mil Setecentos e 
dezessete reais e cinquenta centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas 
respectivas fontes de recursos. 
08- SECRETARIA DE SAUDE 
08.001.10.305.0235 2303 TAPURAH CAPACITAR – EDUCAÇÃO EM SAUDE AMBIENTAL 
 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 41.717,50 
Fonte de Recursos - 0.3. 23.000000 Transferência Conv. Saúde - Exercício Anterior
TOTAL GERAL 41.717,50 
 Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2017 conforme 
determina o art. 05 da LRF. 
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial será utilizado o Superávit 
Financeiro ocorrido no exercício financeiro anterior conforme o parágrafo, 1°, inciso I do Art. 
43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao trigésimo 
dia do mês de maio do ano de 2.017. 
IRALDO EBERTZ 
Prefeito Municipal