norma nº 1157/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2017
DE 22 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLEMENTAR PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS 
CONSIDERADAS DE INTERESSE PUBLICO, 
SOCIAL E DE BAIXA RENDA, LOCALIZADAS NO 
DISTRITO DE NOVO ELDORADO.
O Sr. IRALDO EBERTZ prefeito municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, 
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, c/c Lei 
Complementar n.º 067/2014, e, demais ordenamentos pertinentes ao assunto faz saber 
que o plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal, por interesse estritamente público, social e 
de baixa renda, vedada qualquer conduta que acarrete violação aos princípios da 
isonomia ou igualdade, da moralidade e impessoalidade ou renúncia de receita, fica 
autorizado a promover a Regularização Fundiária nas áreas do Distrito de Novo 
Eldorado, Município de Tapurah-MT, cujos moradores e interessados encontram-se 
pendentes de documentação de dominialidade.
Art. 2º - Os imóveis para efeito de Regularização Fundiária, mencionados no art. 
1º da presente Lei, que estejam localizados no Perímetro Urbano do Distrito de Novo 
Eldorado, abrangem tão somente os imóveis edificados, residenciais e lotes vagos, cuja, 
avaliação imobiliária não ultrapasse o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
considerados, assim, de interesse público, social e de baixa renda.
§ 1º. Os imóveis denominados Áreas de Lazer e de Circulação de Pedestre 
localizados no Perímetro Urbano do Distrito de Novo Eldorado, dentro do lote 
denominado centro urbano, objeto do loteamento descrito na matricula 7.434 da 
Circunscrição Imobiliária de Diamantino-MT e suas correspondentes sucessoras na 
Circunscrição Imobiliária de Tapurah-MT, passam a ser de domínio público do 
município. 
§ 2º. Para fins de regularização fundiária e em razão da sua ocupação por 
particulares, os imóveis mencionados no § 1º deste artigo ficam desafetados em relação 
à sua destinação e passam a ser classificados como bens dominicais, ficando desde já o 
município autorizado a transferir o domínio dos referidos imóveis para os respectivos 
ocupantes.
Art. 3º - Os interessados e residentes que não fizerem a lavratura da Escritura 
Publica e seu registro, da data da publicação desta Lei e até o dia 31/08/2017, não 
serão incluídos no Programa de Regularização Fundiária objeto desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, para os fins desta Lei, autorizado a 
conceder a isenção do imposto de ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis -
Inter Vivos), conforme, dispõe a Lei Municipal Complementar n.º 067/2014, nos 
termos do art. 320 e seguintes.
Art. 5º - Atendendo ao caráter social do programa de regularização fundiária 
urbana, bem como aos princípios da igualdade e impessoalidade, para efeitos de base 
de cálculo das demais taxas e impostos referentes às despesas de transferências dos 
imóveis através de escritura pública de compra e venda seu registro e averbações 
necessárias, cada imóvel incluído no programa da presente Lei terá sua base de cálculo 
reduzida, fixando sua avaliação venal no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo Único: Os notários e registradores deste município, que realizam 
serviços de escrituração e registro, na qualidade de contribuintes de direito e 
responsáveis tributários por substituição, não estão isentos de recolher o fundo ao 
judiciário, bem como devem repercutir e repassar o valor do imposto sobre serviço 
devido ao município até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao da competência, servindo a 
avaliação do município como base de cálculo para cobrança dos emolumentos e 
respectiva incidência dos mencionados tributos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do prefeito municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
segundo dia do mês de junho de dois mil e dezessete.
IRALDO EBERTZ
Prefeito de Tapurah