norma nº 1161/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2017
DE 11 DE JULHO DE 2017.
SÚMULA: RECULAMENTA O USO DE 
INVÓLUCRO ABSORVEDOR E RETENTOR DE 
NECROCHORUME NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, Senhor IRALDO 
EBERTZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º - Fica determinado o uso obrigatório pelas empresas funerárias o 
invólucro absorvedor e retentor de necrochorume nos ataúdes.
Parágrafo único: o material a ser usado deve obedecer às especificações 
técnicas definidas pela ASTM internacional (Standard Specification for Carbon 
Structural). 
Art. 2º - Os sepultamentos de corpos oriundos de outros municípios, além de 
estar munidos de toda documentação exigida, devem obedecer rigorosamente à 
determinação do artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do prefeito municipal de Tapurah – estado de Mato Grosso, ao 
décimo primeiro dia do mês de julho de dois mil e dezessete.
IRALDO EBERTZ
PREFEITO MUNICIPAL