norma nº 1165/2017

LEI MUNICIPAL N. 1.165/2017
De 15 de agosto de 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL DE TAPURAH-MT – COMPDEC, DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
CIVIL – CONDETAP, E DO FUNDO MUNICIPAL DE 
DEFESA CIVIL (FUMPDEC), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. IRALDO EBERTZ, prefeito municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, 
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e, demais 
ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL - COMPDEC
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
de Tapurah-MT – COMPDEC, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual 
substituto, com a finalidade, em nível municipal, de implantar e manter uma política 
permanente de prevenção, controle e enfrentamento de todas as ações de defesa civil, 
nos períodos de normalidade e anormalidade, mediante atuação conjunta do poder 
público e das entidades não governamentais.
§ 1º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC 
atuará integrada com os demais sistemas congêneres municipais, estaduais e federais, 
mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos 
para as ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
§ 2º São Objetivos da COMPDEC:
I - Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção 
e Defesa Civil – PNPDEC, bem como com as competências exclusivas dos municípios e 
com aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes Federados; 
II - Coordenar e executar as ações de defesa civil;
III - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionas à defesa 
civil;
IV - Elaborar plano de ação anual visando o atendimento das ações em 
tempo de normalidade, bem como das ações emergenciais, com a garantia dos recursos 
no orçamento municipal;
V - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações 
assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de 
recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI - Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
VII - Manter o órgão central do Sistema Nacional e Estadual de Proteção 
e Defesa Civil informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIII - Propor à autoridade competente a declaração de Situação de 
Emergência ou de Estado de Calamidade Pública observando os critérios estabelecidos 
pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
IX - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em 
situações de desastres;
X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre 
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI - Programar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
XII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o 
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através 
da mídia local;
XIII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e 
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIV - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o 
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, 
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de 
anormalidades;
XVII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios 
(comunidades irmanadas);
§ 3º Integram a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC:
I - Com atuação permanente:
a) O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONDETAP,
designado nos termos desta Lei; e
b) O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.
II - Com atuação especial, para enfrentamento de situações de 
emergência ou calamidades públicas:
a) As Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal, o Poder 
Legislativo Municipal, Unidades das Secretarias de Segurança Pública, Conselhos, as 
Associações ou Entidades Sociais e/ou Religiosas com atuação no município;
b) Os Voluntários cadastrados pela COMPDEC.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Atos de Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, 
de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, 
preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE
Art. 3º Fica Instituído o Conselho de Proteção e Defesa Civil do 
Município de Tapurah – CONDETAP, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito,
com a finalidade de deliberar sobre a política municipal de Proteção e Defesa Civil e 
organizar os meios locais para atendimento de situações de emergência ou calamidade 
pública. 
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil –
CONDETAP, tendo em vista a sua função de órgão de assessoramento do poder 
executivo de Tapurah, desenvolver as seguintes atividades:
I - Elaborar planos de prevenção, visando à atuação imediata e eficiente, 
para limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em consequência de 
desastres;
II - Realizar campanhas com a finalidade de difundir a comunidade 
noções de proteção e defesa civil e sua organização;
III - Promover e colaborar em campanhas educacionais nas escolas e 
unidades do sistema municipal de ensino;
IV - Estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos, visando à 
proteção da comunidade contra as consequências decorrentes de fatores anormais e 
adversos que atinjam o município;
V - Promover e colaborar na execução de programas estaduais, federais 
de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação;
§ 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído 
de representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades, 
órgãos ou entidades:
I - Secretaria de Infraestrutura e Obras;
II - Secretaria de Saúde;
III - Secretaria de Assistência Social;
IV – Associações de bairros;
V - Clubes de Serviços (Rotary Club, Lions, Maçonaria);
VI - Entidades Religiosas;
§ 3º A composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
será estabelecida mediante portaria do Chefe do Executivo Municipal, observando as 
indicações das unidades, órgãos ou entidades relacionadas no parágrafo anterior, com 
definição do Presidente, ao qual competirá convocar, dirigir e organizar as atividades do 
conselho.
§ 4º No exercício de suas atividades, poderá o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil em conjunto com a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou 
jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a 
que estão sujeitas as populações em decorrência da calamidade pública e fenômenos 
anormais.
§ 5º A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 4º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e 
disponibilizar informações e subsídios técnicos para prestação de informações, 
orientações e esclarecimentos à comunidade, bem como planejamento, controle e 
execução das ações relativas à defesa civil.
Art. 5º Os servidores públicos convocados para colaborar nas ações de 
emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das 
funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração 
especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço público relevante nos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 6º - A decretação de situação de emergência ou estado de 
calamidade pública incumbe ao Prefeito Municipal, ouvindo a Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e 
respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de 
vigência.
§ 2º Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade 
pública, o decreto municipal deverá ser imediatamente remetido ao órgão de Proteção e 
Defesa Civil Estadual.
§ 3º Os eventos anormais e adversos serão notificados ao órgão de 
Proteção e Defesa Civil Estadual no prazo de até doze horas, mesmo que não 
caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
§ 4º - A notificação preliminar de desastre de que se trata o parágrafo 
anterior será referendada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos, 
ajustes ou convênios de cooperação técnica, operacional ou financeira com órgãos ou 
entidades, governamentais ou não governamentais, bem como com os demais entes da 
federação, para implemento de ações de proteção e defesa civil no município de 
Tapurah. 
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC
Art. 8º Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal 
4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Tapurah
(FUMPDEC), o qual será gerido pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC é um 
órgão captador e aplicador de recursos financeiros apurados com finalidade de prover as 
ações e as medidas da defesa civil.
§ 2º O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e 
gestão autônoma.
Art. 9º O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar 
recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e 
de assistência emergencial às populações atingidas por desastres.
Art. 10 - Compete ao Órgão Gestor do FUMPDEC: 
I - Administrar recursos financeiros; 
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação 
dos pagamentos a serem efetuados;
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do 
Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
Art. 11 - Constituem receitas do FUMPDEC:
I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento 
Geral do Município e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
II - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou Estado e de 
Outros órgãos oficiais;
III - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por 
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e 
fundações;
IV - Os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados à prevenção de desastres, 
socorro, assistência e reconstrução;
V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe 
sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica;
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de 
recursos pertencentes ao FUMPDEC;
VII - Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em 
decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;
VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Art. 12 A estrutura orçamentária do FUMPDEC – Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município, constituindo-se em 
Unidade Orçamentária desta (Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC).
§ 1º A Contabilização do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa Civil será realizada pela Contabilidade do Município.
§ 2º A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC - Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa Civil será realizada por meio de conta corrente 
específica aberta em Banco Oficial sediado no Município de Tapurah, ficando tais 
recursos de receitas auferidas vinculadas a realização e cobertura de despesas do 
próprio FUMPDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço transferido 
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 13 Compete a COMPDEC e ao Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo 
FUMPDEC:
I - Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC;
II - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da 
aplicação de recursos financeiros disponíveis;
III - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - Decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC;
VII - Promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para 
que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 14 As disposições pertinentes ao Fundo não enfocadas nesta Lei
serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 15 Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do 
FUMPDEC – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os recursos serão transferidos 
ao órgão central da administração municipal para serem aplicados em despesas 
inerentes à manutenção e custeio de ações de Defesa Civil.
Art. 16 No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial no montante necessário para atender as despesas com a execução 
desta Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Tapurah, estado de Mato Grosso, ao décimo 
quinto dia do mês de agosto de dois mil e dezessete.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal