norma nº 1170/2017

 
LEI MUNICIPAL N. 1.170/2017
De 26 de Setembro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL 
OU PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
TRANSFERÊNCIAS ENTRE FONTES DE RECURSOS 
ATÉ O LIMITE DE 15,00% (QUINZE POR CENTO) 
SOBRE O VALOR DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A prefeita municipal em exercício de Tapurah, estado de mato grosso, 
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária e Transferências entre Fontes 
de Recursos até o limite de 15,00% (quinze por cento), do valor da Lei 
Orçamentária Anual.
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar por Anulação
parcial, e total de dotação ou Transferências entre Fontes de Recursos, serão 
disponibilizados conforme os parágrafos, II e III e § 3° do Art. 43 da Lei Federal Nº 
4.320/64. 
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2017 e 
inclusão na LOA-2017, as possíveis transferências entre Fontes de Recursos 
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da prefeita municipal em exercício de Tapurah – estado de Mato 
Grosso, ao vigésimo sexto dia do mês de setembro de dois mil e dezessete.
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI
Prefeita Municipal em exercício