norma nº 1171/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2017
De 03 de outubro de 2.017
SÚMULA: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE 
PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE 
COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS 
NO MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor IRALDO EBERTZ, prefeito municipal de Tapurah, estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando 
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos 
comerciais, públicos ou privados.
§ 1º – Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no 
sistema de condomínio.
§ 2º – Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o 
capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 3º – Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, 
salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente 
lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, 
uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: 
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE 
OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao 
número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual 
se refere o “caput” deste artigo.
Art. 3º A infração às disposições da presente lei acarretará ao 
responsável infrator multa no valor de 30 UFT (Unidade Fiscal de Tapurah), aplicada em 
dobro em caso de reincidência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, ao 
terceiro dia do mês de outubro de dois mil e dezessete.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal