| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1992 |
| Date | 1992-06-15 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências |
| native_id | 166 |
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LEI Nº. 127/92 DATA: 15 DE JUNHO DE 1992. SUMULA: “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiro), para atender as seguintes dotações orçamentárias. GABINETE DO PREFEITO Despesas Correntes - Venc. e Vant. fixas Cr$ 30.000.000,00 - Diárias Cr$ 15.000.000,00 - Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 30.000.000,00 - Material de Consumo Cr$ 40.000.000,00 - Outros serviços e encargos Cr$ 30.000.000,00 - Salário Família Cr$ 5.000.000,00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DESPESAS CORRENTES - Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00 Art. 2º - Para atender ao credito aberto no artigo primeiro serão usados os recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: DEPARTAMENTO DE OBRAS DESPESAS DE CAPITAL - Obras e instalações Cr$ 165.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 15 de junho de 1992. Registre-se Publique-se Data supra GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal