norma nº 1186/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2018
DE 26 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS DE 
INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA 
COM O ESTADO DE MATO GROSSO, 
ATRAVÉS DO DETRAN-MT E DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA 
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênios com o Estado de Mato Grosso, através do DETRAN-MT - Departamento 
Estadual de Trânsito de Mato Grosso e com a Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, com a interveniência da Policia Militar, de acordo com as minutas de 
Convênios que irão fazer parte da presente Lei. 
Art. 2º - O Município de Tapurah-MT repassará mensalmente o percentual de 
5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas ao Fundo Nacional 
de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, administrado pelo DENATRAN
previsto no parágrafo único do artigo 320, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º - A arrecadação de multas de trânsito do Município será depositada em 
conta própria. Esta receita será destinada conforme preceitua o art. 320 do Código 
Nacional de Transito e de acordo com a Dotação Orçamentária, referente ao Fundo 
Municipal de Transito, previsto na LOA/2018.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal de nº 1033/2014 de 02 de julho de 2014.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
IRALDO EBERTZ
PREFEITO MUNICIPAL