norma nº 1188/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2018
DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Credito Especial por Anulação de Dotação, 
e da outras providencias.
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, 
no valor de até R$ 1.763.000,00 (hum milhão, setecentos e sessenta e três mil reais), 
criando as dotações descritas abaixo:
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
002 Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
0236 Gestão do Conselho do Idoso
2044 Manter as Atividades do Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.000000 4.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 4.000,00
 
Códigos Descrição Valores
06 Secretaria de Assistência Social
003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0237 Gestão do Conselho da Criança e do Adolescente
2045 Manter as Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais Fonte: 0.1.21.000000 2.500,00
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais Fonte: 0.1.00.000000 80.500,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 83.000,00
 
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
004 Conselho Tutelar
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0238 Gestão do Conselho Tutelar
2040 Manter as Atividades do Conselho tutelar
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 0.1.00.000000 170.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 0.1.00.000000 36.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diária Civil Fonte: 0.1.00.000000 4.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.000000 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Juridica Fonte: 0.1.00.000000 10.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 250.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras
001 Departamento de Infraestrutura Obras e Engenharia
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0207 Obras e Serviços Públicos
1042 Construir Alambrado Na Antiga Escola Agrícola e Antigo Lixão.
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.00.000000 270.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 270.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras
001 Departamento de Infraestrutura Obras e Engenharia
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0207 Obras e Serviços Públicos
1043 Auxiliar Reforma e Ampliação do Fórum
3.3.50.41.00.00 - Contribuições Fonte: 0.1.92.00.00 100.00,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 100.000,00
Códigos Descrição Valores 
07 Secretaria de Meio ambiente, Desenvolvimento e Turismo
004 Gerencia de Desenvolvimento Urbano
17 Saneamento
512 Saneamento Urbano
0208 Gestão do Saneamento Básico
2084 Manter a Coleta de Resíduos
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 0.1.00.00.00 150.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 0.1.00.00.00 30.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.00.00 50.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviço Pessoa Física Fonte: 0.1.00.00.00 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica Fonte: 0.1.00.00.00 816.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 1.056.000,00
TOTAL GERAL 1.763.000,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados anulação 
parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, conforme § 1º, inciso III do Art. 43 da Lei 
Federal Nº 4.320/64.
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
001 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
0219 Proteção Social Básica
2044 Manter as Atividades do Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.000000 4.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 4.000,00
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
001 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0219 Proteção Social Básica
2045 Manter as Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais Fonte: 0.1.21.000000 2.500,00
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais Fonte: 0.1.00.000000 80.500,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 83.000,00
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
001 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0218 Gestão Municipal da Assistência Social
2040 Manter as Atividades do Conselho tutelar
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 0.1.00.000000 170.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 0.1.00.000000 36.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diária Civil Fonte: 0.1.00.000000 4.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.000000 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Juridica Fonte: 0.1.00.000000 10.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 250.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras
001 Departamento de Infraestrutura Obras e Engenharia 
04 Administração
452 Serviços Urbanos
0206 Apoio Administrativo – Gestão Departamento de Infraestrutura Obras e 
Engenharia
1005 Reforma, Prédio, pátio e oficina Viação e Obras
4.4.90.51.00.00 Fonte: 0.1.92.000000 270.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 270.000,00
Códigos Descrição Valores 
03 Secretaria de Administração, Gestão, Finanças e Orçamento
001 Secretaria de Administração, Gestão, Finanças e Orçamento
04 Administração
122 Administração Geral
0204 Apoio Administrativo – Gestão da Administração
1005 Reforma, e Ampliação do Paço
4.4.90.51.00.00 Fonte: 0.1.92.000000 100.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 100.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras
002 Departamento de Saneamento Básico e Iluminação Publica
17 Saneamento
512 Saneamento Urbano
0208 Gestão do Saneamento Básico
2084 Manter a Coleta de Resíduos
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 0.1.00.00.00 150.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 0.1.00.00.00 30.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.00.00 50.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviço Pessoa Física Fonte: 0.1.00.00.00 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica Fonte: 0.1.00.00.00 816.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 1.056.000,00
TOTAL GERAL 1.763.000,00
Art. – 3° Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018, conforme 
determina o art. 05 da LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
IRALDO EBERTZ
PREFEITO MUNICIPAL