norma nº 1189/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2018
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Credito Especial por Anulação de Dotação, 
e da outras providencias.
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, 
no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), criando as dotações 
descritas abaixo:
Códigos Descrição Valores 
05 Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
001 Fundo Municipal de Educação
12 Educação
364 Ensino Superior
0239 Apoio ao Ensino Superior
2109 Manter as Atividades de Transporte dos Alunos Do Ensino Superior.
3.3.50.41.00.00 - Contribuições Fonte: 0.1.00.000000 250.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 250.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras
001 Departamento de Infraestrutura Obras e Engenharia
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0207 Obras e Serviços públicos
1043 Auxiliar Reforma e Ampliação do Fórum
4.4.50.41.00.00 - Contribuições Fonte: 0.1.92.00.00 100.00,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 100.000,00
TOTAL GERAL 350.000,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados anulação 
parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, conforme § 1º, inciso III do Art. 43 da Lei 
Federal Nº 4.320/64.
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras
001 Departamento de Infraestrutura Obras e Engenharia 
04 Administração
452 Serviços Urbanos
0206 Apoio Administrativo – Gestão Departamento de Infraestrutura Obras e 
Engenharia
10005 Reforma, Prédio, pátio e oficina Viação e Obras
4.4.90.51.00.00 Fonte: 0.1.00.000000 250.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 250.000,00
Códigos Descrição Valores 
03 Secretaria de Administração, Gestão, Finanças e Orçamento
001 Secretaria de Administração, Gestão, Finanças e Orçamento
04 Administração
122 Administração Geral
0204 Apoio Administrativo – Gestão da Administração
10005 Reforma, e Ampliação do Paço
4.4.90.51.00.00 Fonte: 0.1.92.000000 100.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 100.000,00
TOTAL GERAL 350.000,00
Art. – 3° Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018, conforme 
determina o art. 05 da LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
IRALDO EBERTZ
PREFEITO DE TAPURAH