norma nº 1191/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1191/2018
De 22 de março de 2018
“AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM 
TODOS AS DEPENDÊNCIAS ESPORTIVAS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a veiculação de matéria publicitária em todas as 
dependências esportivas do Município na forma e condições estabelecidas 
nesta lei.
Art. 2º Para a autorização de que trata esta Lei, fica autorizado o Chefe 
do Executivo, mediante Decreto, estabelecer cobrança de preço público de 
autorização de uso, bem como estabelecer, quando entender conveniente, 
valores para o ressarcimento das despesas pelo uso de água e energia elétrica 
consumida durante o evento realizado.
Art. 3º A autorização de uso cessará de pleno direito, pelo prazo da 
vigência fixada no respectivo Termo de Autorização de Uso, ou se for dada 
destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 4º Fica proibida a veiculação de matéria publicitária discriminatória, 
de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a 
superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e inexperiência da 
criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o 
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou 
segurança, bem como fica proibida a publicidade de cigarros e bebidas 
alcoólicas.
Art. 5º Será gratuita, por um período máximo de 60 (sessenta) dias por 
ano, a veiculação de matéria publicitária institucional destinada à divulgação de
campanhas de vacinação, esclarecimento público na área de saúde e da 
segurança pública, campanhas de combate à violência a mulher na semana do
Dia Internacional da Mulher, campanhas de convocação para matrículas 
escolares e outras campanhas na área da educação. 
§ 1º O período definido no "caput" deste artigo poderá ser utilizado ao longo do 
ano, desde que o total não exceda o prazo máximo;
§ 2º A Administração Municipal comunicará aos permissionários, com, no 
máximo, 30 (trinta) dias de antecedência a necessidade do espaço para 
veiculação;
Art. 6º Os contratos de publicidade assinados anteriormente à vigência 
desta lei não mais estarão válidos.
Parágrafo único. Os novos contratos terão vigência por prazo máximo de um 
ano.
Art. 7º A veiculação de matérias publicitárias em desacordo com esta Lei 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I. Na primeira ocorrência, advertência;
II. Nas demais ocorrências, multa de até 50 (cinquenta) salários-mínimos, 
conforme a gravidade;
III. Na reincidência nos casos de multa, revogação da autorização de uso.
Art. 8º Todos os valores arrecadados com base nesta Lei serão 
destinados a investimentos em todas as modalidades de esportes que venham 
a serem praticadas no Município, melhorias dos referidos espaços públicos e 
aquisição de materiais e equipamentos esportivos necessários. 
Parágrafo único. A critério da Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e 
Cultura, conjuntamente com o Departamento de Esportes, o preço público 
devido pela utilização da área descrita no art. 2º poderá ser substituído pela
doação de materiais destinados à manutenção das instalações desportivas 
municipais, bem como materiais permanentes e de consumo porventura úteis 
ao Departamento em questão, desde que sejam de valor equivalente ou 
superior ao estabelecido em Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos vinte e dois
dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal