norma nº 1193/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1193/2018
De 22 de março de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Credito Especial por SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, verificado no exercício de 
2017 e dá outras providências. 
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, sanciona e promulga a seguinte 
LEI:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 532.423,25 (Quinhentos e 
trinta e dois mil quatrocentos e vinte e três reais), criando as dotações descritas 
abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
02 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0201 20001 Manter as atividades adm. e de apoio do gabinete do prefeito.
3.3.70.41.00.00 Contribuições 76.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício anterior
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.001.04.452.0206 20008 Manter as atividades adm. e de apoio do departamento de 
infraestrutura, obras e engenharia
4.6.90.71.00.00 Principal da dívida contratual resgatado 72.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício anterior
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.364.0239 21010 Apoiar Cursos Técnicos e Profissionalizantes
3.3.70.41.00.00 Contribuições 72.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício anterior
TOTAL DA FONTE 220.000,00
05 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.365.0212 20018 Manter as atividades das creches
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 29.095,08
05.001.12.361.0211 20015 Manter as atividades do ensino fundamental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 50.000,00
Fonte de recurso – 0.3.15.000.000 – Transferência União Vinculado à educação - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 79.095,08
05 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.361.0211 20015 Manter as atividades do ensino fundamental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 177.667,87
Fonte de recurso – 0.3.01.000.000 – Rec. de imp. e de trans. de imp. - Educação - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 177.667,87
06 Secretaria de Assistência Social
06.001.08.244.0219 20042 Manter as atividades de convivência e fortalecimento de 
vínculos.
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 31.814,05
Fonte de recurso – 0.3.29.000.000 – Transferência Recursos - FNAS - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 31.814,05
08 – Secretaria de Saúde
08.001.10.302.0230 10028 Adquirir moveis, equipamentos e veículos para o hospital 
municipal
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente 33.846,25
Fonte de recurso – 0.3.14.000.000 – Transferência Recursos - FNAS - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 33.846,25
Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados o 
Superávit Financeiro ocorrido no exercício financeiro anterior conforme o parágrafo, 
1°, inciso I do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos vinte e dois dias 
do mês de março de dois mil e dezoito.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal