norma nº 129/1992

LEI Nº. 129/92
DATA: 15 DE JUNHO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR UM FUNCIONARIO
SEM CONCURSO PUBLICO”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
contratar um funcionário para atender o serviço de Água, no Distrito de Novo Eldorado.
Art. 2º - O vencimento será de acordo com o anexo 01 da 
Lei n° 081/90.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 15 de junho de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal