norma nº 1199/2018

LEI MUNICIPAL N.º 1199/2018
De 27 de abril de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito 
Especial por Anulação de Dotação, e da outras 
providencias. 
 IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Tapurah - MT, aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, 
no valor de até R$ 45.706,27 (Quarenta e cinco mil setecentos e seis reais e vinte e sete 
centavos) criando as dotações descritas abaixo:
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
001 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0219 Proteção social básica
21011 Conclusão projeto meu LAR
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.21.000000 5.706,27
 Soma das dotações da Atividade R$ 5.706,27
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
001 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0219 Proteção social básica
21012 Manter as Atividades do SECITEC
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.000000 15.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 15.000,00
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
001 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0219 Proteção social básica
10044 Adquirir moveis e equipamentos para as atividades do SECITEC
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 0.1.00.000000 25.000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 25.000,00
TOTAL GERAL 45.706,27
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados anulação 
parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, conforme § 1º, inciso III do Art. 43 da Lei 
Federal Nº 4.320/64.
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
001 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária 
0219 Proteção Social Básica
20042 Manter as Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.00.00 5.706,27
 Soma das dotações da Atividade R$ 5.706,27
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria de Assistência Social
001 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária 
0220 Proteção Social Especial
20047 Manter as Atividades do PAEFI
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Fonte: 0.1.00.00.00 40.0000,00
 Soma das dotações da Atividade R$ 40.000,00
TOTAL GERAL 45.706,27
Art. – 3° Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018, conforme 
determina o art. 05 da LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
IRALDO EBERTZ
PREFEITO MUNICIPAL