| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial por anulação de receita |
| native_id | 1694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 TELEFONE 66.3547-3600 LEI DE CRÉDITO ESPECIAL N° 1209/2018 De 28 de junho de 2018. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito especial por anulação de receita. O prefeito municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, IRALDO EBERTZ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por anulação de receita no valor de até R$ 888.833,00 (Oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e trinta e três reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos. 07 – Secretaria de Meio ambiente desenvolvimento e Turismo 07.002.20.609.0222 10045 Adquirir veículos para desenvolvimento da agricultura 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 188.833,00 Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recurso ordinário - exercício 05 – Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer 05.001.13.392.0216 10046 Construir Espaço Mais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 590.000,00 Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recurso ordinário - exercício 05.001.13.392.0216 10046 Construir Espaço Mais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 110.000,00 Fonte de recurso – 0.1.92.000.000 – Alienação de Ativos TOTAL 700.000,00 Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, conforme § 1º, inciso III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. Códigos Descrição Valores 03 Secretaria de Administração Finanças e Planejamento 001 Secretaria de Administração Finanças e Planejamento MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 TELEFONE 66.3547-3600 04 Administração 122 Administração Geral 0204 Apoio Administrativo – Gestão da Administração 10003 Reforma e Ampliação do PAÇO 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.92.00.00 110.000,00 Códigos Descrição Valores 04 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 001 Departamento de Infraestrutura e Obras 15 Urbanismo 782 Transporte Rodoviário 0207 Obras e Serviços públicos 10008 Levantar Estradas e Construir Pontes e Bueiros 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.00.00.00 90.000,00 Códigos Descrição Valores 04 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 001 Departamento de Infraestrutura e Obras 15 Urbanismo 451 Infraestrutura e Obras 0207 Obras e Serviços públicos 1000 Implantar Ciclovias 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.00.00.00 20.000,00 Códigos Descrição Valores 05 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 001 Fundo Municipal de Educação 12 Educação 244 Assistência Comunitária 0232 Projeto Escola Aberta 20037 Desenvolver as Atividades do Programa Escola Aberta 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.00.00 69.379,49 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF Fonte: 0.1.00.00.00 20.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Fonte: 0.1.00.00.00 60.000,00 TOTAL 149.379,49 Códigos Descrição Valores 05 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 001 Fundo Municipal de Educação 12 Educação 361 Ensino Fundamental 0211 Ensino Fundamental de Qualidade 10013 Adquirir Moveis e Equipamentos para as Unidades do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 0.1.00.00.00 90.000,00 MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 TELEFONE 66.3547-3600 Códigos Descrição Valores 05 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 001 Fundo Municipal de Educação 12 Educação 365 Educação Infantil 0212 Educação Infantil de Qualidade 10017 Ampliar o Numero de Salas nas Creches 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.00.00.00 50.000,00 Códigos Descrição Valores 05 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 001 Fundo Municipal de Educação 12 Educação 365 Educação Infantil 0212 Educação Infantil de Qualidade 10018 Ampliar o Número de Salas nas Pré-escolas 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.00.00.00 50.000,00 Códigos Descrição Valores 06 Secretaria Municipal de Assistência Social 001 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0219 Proteção Social Básica 10021 Aquisição de Moveis e Equipamentos para as Atividades do CRAS 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 0.1.00.00.00 68.000,00 Códigos Descrição Valores 06 Secretaria Municipal de Assistência Social 001 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0232 Projeto Escola Aberta 20052 Desenvolver as Atividades do Programa Escola Aberta 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF Fonte: 0.1.00.00.00 20.000,00 Códigos Descrição Valores 06 Secretaria Municipal de Assistência Social 001 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0220 Proteção Social Especial 10022 Aquisição de Moveis e Equipamentos para as unidades de atendimento Especial 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 0.1.00.00.00 40.000,00 MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 TELEFONE 66.3547-3600 Códigos Descrição Valores 06 Secretaria Municipal de Assistência Social 001 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0220 Proteção Social Especial 20047 Manter as Atividades do PAEFI 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 0.1.00.00.00 60.000,00 Códigos Descrição Valores 06 Secretaria Municipal de Assistência Social 001 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0219 Proteção Social Básica 20042 Manter as Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Fonte: 0.1.00.00.00 51.453,51 Códigos Descrição Valores 08 Secretaria Municipal de Saúde 001 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 301 Atenção Básica 0229 Atenção Básica em saúde 10030 Implantar a Central de Abastecimento farmacêutico 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.00.00.00 40.000,00 Códigos Descrição Valores 08 Secretaria Municipal de Saúde 001 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0230 MAC – Média e Alta Complexidade 10032 Aquisição de Moveis e Equipamentos para o Centro de Reabilitação 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 0.1.00.00.00 30.000,00 Códigos Descrição Valores 08 Secretaria Municipal de Saúde 001 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 301 Atenção Básica 0229 Atenção Básica em saúde 10031 Aquisição de móveis e equipamentos para o centro de abastecimento farmacêutico MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 TELEFONE 66.3547-3600 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 0.1.00.00.00 20.000,00 TOTAL 888.833,00 Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018 conforme determina o art. 05 da LRF. Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezoito. IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal