norma nº 1215/2018

LEI DE CRÉDITO ESPECIAL N° 1215/2018
De 10 de Julho de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Credito Especial por ANULAÇÃO 
PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Senhor 
IRALDO EBERTZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
por Anulação de Dotações no valor de até 124.382,64, criando as dotações 
descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001.08.244.0219 10047 Construir Calçada – CCT – Reconhecimento de Dívida
4.4.90.92.00.00 Despesa de Exercícios Anteriores 55.435,31
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários 
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
06.004.08.243.0238 10048 Construir o Conselho Tutelar – Reconhecimento de Dívida
4.4.90.92.00.00 Despesa de Exercícios Anteriores 68.947,33
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários
TOTAL 124.382,64
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados 
anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, conforme § 1º, 
inciso III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Códigos Descrição Valores 
03 Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04 Administração
123 Administração Financeira
0204 Apoio Administrativo – Gestão da Administração
20003 Manter as Atividades Administrativas e de Apoio da Secretaria de Administração
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, artísticas, cientificas, 
desportivas e outras.
Fonte: 0.1.00.00.00 60.000,00
Códigos Descrição Valores 
06 Secretaria Municipal de Assistência Social
003 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
0237 Gestão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
20045 Manter Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais Fonte: 0.1.00.00.00 64.382,64
TOTAL Fonte: 0.1.00.00.00 124.382,64
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018 conforme 
determina o art. 05 da LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos dez dias do mês 
de julho de dois mil e dezoito.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal