norma nº 1226/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.226/2018
de 10 de outubro de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito 
Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
verificado no exercício de 2017 e dá outras 
providências. 
O Senhor IRALDO EBERTZ, prefeito municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 464.898,93
(Quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e 
noventa e três centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas 
respectivas fontes de recursos.
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.361.0211 20016 Manter as atividades do ensino fundamental - (fundeb￾60%)
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas 
pessoal civil
339.869,63
Fonte de recurso – 0.3.18.000.000 – Transferência do Fundeb– Exercício anterior
TOTAL DA FONTE 339.869,63
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.361.0211 20015 Manter as atividades do ensino fundamental - (fundeb￾40%)
3.3.90.39.00.00 Vencimentos e vantagens fixas 
pessoal civil
125.029,30
Fonte de recurso – 0.3.19.000.000 – Transferência do Fundeb– Exercício anterior
TOTAL DA FONTE 125.029,30
Art. 2° - Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018 
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados 
o Superávit Financeiro ocorrido no exercício financeiro anterior conforme o 
parágrafo, 1°, inciso I do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos dez dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e dezoito.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal