norma nº 1228/2018

 
LEI ORDINÁRIA Nº 1.228/2018
de 10 de outubro de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar 
com fonte de previsão de Excesso de Arrecadação.
O Senhor IRALDO EBERTZ, prefeito municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial com 
cobertura por previsão de Excesso de Arrecadação, suplementando as dotações abaixo 
mencionadas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.001.04.123.0204.20003 - MANTER AS ATIV. ADM. E DE APOIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 330.000,00
Soma das dotações da Atividade R$ 330.000,00
04 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
04.001.04.452.0206.20008 - MANTER AS ATIV. ADM. E DE APOIO DO DEP. DE INFRA. OBRAS E ENGENHARIA
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 50.000,00
Soma das dotações da Atividade R$ 50.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
05.001.12.361.0211.20015 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Recursos de Impostos vinculados a Educação 120.000,00
Soma das dotações da Atividade R$ 120.000,00
05.001.12.785.0217.20036 - MANTER AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Recursos de Impostos vinculados a Educação 80.000,00
Soma das dotações da Atividade R$ 80.000,00
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0229.20071 - MANTER AS UBSS E ACADEMIAS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Recursos de Impostos vinculados a Saúde 120.000,00
Soma das dotações da Atividade R$ 120.000,00
08.001.10.302.0230.20074 - MANTER AS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários 100.000,00
Soma das dotações da Atividade R$ 100.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito Suplementar serão usado recursos 
oriundos de Previsão de Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018, determina o
art. 05 da LRF. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos dez dias do mês de outubro do ano
de dois mil e dezoito.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal